Rio de Janeiro – Edição nº 170, 18/12/2023
DESTAQUES:
- Instituída a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
- Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS, para o mês de dezembro de 2023.
- Divulgado o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2024.
- Notificados os representantes legais do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região (impugnado), do Processo de Pedido de Registro Sindical; do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (impugnante 1); do Sindicato Patronal do Comércio Varejista e Atacadista da Zona da Mata (impugnante 2); do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais (impugnante 3); para apresentarem, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado.
- Definida em 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 14 de dezembro de 2023.
- Conferida à Fecomércio-RJ o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- SISCOMEX
Decreto n.º 11.831, de 14 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de dezembro de 2023. p.13.
Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SIMPLES NACIONAL
Resolução n.º 174, de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de dezembro de 2023. p.109. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera a Resolução n.º 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
- FUNDOS DE INVESTIMENTO – IMPOSTO SOBRE A RENDA
Instrução Normativa n.º 2.166, de 15 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de dezembro de 2023. p.1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei n.º 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 904, de 14 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de dezembro de 2023. p.198. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de dezembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINE – COMPARTILHAMENTO – DADOS / EMPRESAS
Resolução n.º 989, de 13 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de dezembro de 2023. p.244. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Revoga expressamente Resoluções Codefat que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
- ABONO SALARIAL – CALENDÁRIO DE PAGAMENTO – EXERCÍCIO 2024
Resolução n.º 993, de 13 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de dezembro de 2023. p.244. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2024.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – NOTIFICAÇÕES
Despacho de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 15 de dezembro de 2023. p.245. Departamento de Relações do Trabalho.
Notifica os representantes legais do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Ubá e Região – SINDICOMERCIO (impugnado), do Processo de Pedido de Registro Sindical; do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (impugnante 1); do Sindicato Patronal do Comércio Varejista e Atacadista da Zona da Mata – SINDICOM-MATA (impugnante 2); do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais – SINDSUPER – MG (impugnante 3); para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 41.020, de 13 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 15 de dezembro de 2023. p.197. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 14 de dezembro de 2023.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.025, de 14 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 15 de dezembro de 2023. p.198. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8472% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0766% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2023.
Comunicado n.º 41.030, de 15 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 18 de dezembro de 2023. p.246. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8044% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0076 o Redutor – R e em 0,0441% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Decreto Rio n.º 53.735, de 14 de dezembro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 15 de dezembro de 2023. p.3.
Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo, instituído pela Lei municipal n.º 2.929, de 23 de novembro de 1999, e dá outras providências.
SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- SELO MUNICIPAL – INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / FECOMÉRCIO-RJ
Comunicado. DO.RIO. Poder Executivo, de 18 de dezembro de 2023. p.149. Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Confere, entre outros órgãos públicos municipais e entidades, o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio-RJ, pelas ações realizadas na Frisa do Setor 13 durante o Carnaval 2023, tornando a experiência das pessoas com deficiência na Sapucaí, muito mais especial e marcante.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IPVA
Decreto n.º 48.849, de 15 de dezembro de 2023. DORJ. Parte I, de 18 de dezembro de 2023. p.2.
Posterga para até 150 (cento e cinquenta) dias, contados de 1º de janeiro do exercício, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), nos casos em que o contribuinte do imposto for pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro – CAD-ICMS com atividade comercial de revenda de veículos terrestres usados.
Decreto n.º 48.852, de 15 de dezembro de 2023. DORJ. Parte I, de 18 de dezembro de 2023. p.3.
Estabelece desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2024, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.
- ESTABELECIMENTO ATACADISTA – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO / MVA
Decreto n.º 48.850, de 15 de dezembro de 2023. DORJ. Parte I, de 18 de dezembro de 2023. p.2.
Altera o prazo de vigência do Decreto n.º 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
