Rio de Janeiro – Edição nº 169, 14/12/2023
DESTAQUES:
- Republicação da norma que designou representantes da CNC, da FBHA, do Senac e do Sesc, para as funções de membros do Conselho Nacional de Turismo – CNT, para o biênio 2024/2025.
- Conarq estabelece diretrizes e regras para a aplicação da LGPD, aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
- ANPD aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento.
- Sancionada Lei Complementar do Município do Rio de Janeiro que autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CONSELHO NACIONAL DE TURISMO / CNC / SESC / SENAC / FBHA
Portaria de Pessoal n.º 458, de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 2, de 14 de dezembro de 2023. p.46-47. Gabinete do Ministro. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 2, de 13 de dezembro de 2023. p.60-61, com incorreção no original).
Designa, entre outros, José Roberto Tadros e Paulo Rogério Tadros, representantes, titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Alexandre Sampaio de Abreu e Lirian Cavalhero, representantes, titular e suplente, respectivamente, da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA; Antônio Henrique Borges de Paula e Kelly Lima Teixeira, representantes, titular e suplente, respectivamente, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac; e Luiz Antonio Guimarães da Silva e Ana Márcia Quitério Varela, representantes, titular e suplente, respectivamente, do Serviço Social do Comércio – Sesc, para as funções de membros do Conselho Nacional de Turismo – CNT, para o biênio 2024/2025.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR / ABANDONO DO PROCESSO
Lei n.º 14.752, de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2023. p.7.
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei n.º 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
- FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS – INCENTIVOS FISCAIS / SUDENE / SUDAM
Lei n.º 14.753, de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2023. p.7.
Altera a Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
- TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS – EXTERIOR – PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS
Lei n.º 14.754, de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2023. p.7-11.
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis n.ºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis n.ºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei n.º 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias n.ºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS – EXTERIOR – PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS
Mensagem n.º 681, de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2023. p.18.
Dispõe sobre as razões ao veto aposto à Lei n.º 14.754, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis n.ºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis n.ºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei n.º 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias n.ºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- FGTS / SANTA CATARINA – CALAMIDADE PÚBLICA
Circular n.º 1.040, de 11 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2023. p.83. Caixa Econômica Federal.
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n.º 3.782, de 07 de dezembro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria n.º 3.364 de 27 de outubro de 2023, Portaria n.º 3.406 de 1º de novembro de 2023, Portaria n.º 3.719 de 30 de novembro de 2023 e Portaria n.º 3.724 de 1º de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – TRANSAÇÃO POR ADESÃO
Portaria Normativa n.º 1.584, de 13 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 14 de dezembro de 2023. p.35-37. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
- LGPD – ARQUIVOS PERMANENTES
Resolução n.º 54, de 8 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2023. p.84-85. Conselho Nacional de Arquivos.
Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- ANPD – MAPA DE TEMAS PRIORITÁRIOS
Resolução n.º 10, de 5 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2023. p.102. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Decreto de 13 de dezembro de 2023. DOU. Seção 2, de 14 de dezembro de 2023. p.1.
Nomeia José Wellington Barroso de Araújo Dias, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto de 13 de dezembro de 2023. DOU. Seção 2, de 14 de dezembro de 2023. p.1.
Nomeia Camilo Sobreira de Santana, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.019, de 13 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 14 de dezembro de 2023. p.191. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8495% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0789% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- ESTABELECIMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL
Lei Complementar n.º 268, de 12 de dezembro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de dezembro de 2023. p.3.
Autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
ATO DO PREFEITO
- RUA DA CARIOCA – REVITALIZAÇÃO – DISTRITO ESPECIAL REVIVER RUA DA CERVEJA
Decreto Rio n.º 53.727, de 12 de dezembro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de dezembro de 2023. p.27-30.
Institui o Distrito Especial Reviver Rua da Cerveja, regulamenta a concessão de Subvenção Social para os projetos credenciados com a Finalidade de revitalização urbana e econômica da região da Rua da Carioca, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
