Rio de Janeiro – Edição nº 161, 01/12/2023
DESTAQUES:
- CNC divulga o valor-base para cálculo da Contribuição Sindical com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.
- Sancionada lei dispondo sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- Prefeitura do Rio de Janeiro regulamenta a utilização e obtenção da licença de uso da Marca “Rio Capital do G20.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
INEDITORIAL
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
Aviso de 22 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de dezembro de 2023. p.220.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, comunica que, nos termos da Resolução CNC/SICOMERCIO Nº 046/2023, o valor-base para cálculo da Contribuição Sindical, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, é de R$ 517,84 (quinhentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos).
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- TRIBUTOS – RFB / AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Lei n.º 14.740, de 29 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 30 de novembro de 2023. p.1.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- COFINS – COMÉRCIO ATACADISTA – COMBUSTÍVEIS
Solução de Consulta n.º 99.008, de 11 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 1 de dezembro de 2023. p.106. Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados.
Esclarece sobre apuração de crédito da Cofins com base na aquisição de insumos relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços, e de insumos na atividade de revenda de bens.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- CASA CIVIL
Decreto de 29 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 30 de novembro de 2023. p.1.
Designa Bruno Moretti, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, no período de 1º a 6 de dezembro de 2023.
- MINISTÉRIO DO TURISMO
Decretos de 29 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 30 de novembro de 2023. p.2.
Exonera, a pedido, Celso Sabino de Oliveira e nomeia Carlos Henrique Menezes Sobral, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado do Turismo, no período de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2023.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.965, de 29 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 30 de novembro de 2023. p.186. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8838% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,1030% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 28 de novembro de 2023.
Comunicado n.º 40.973, de 30 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de dezembro de 2023. p.195. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8839% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,1031% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de novembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- RIO CAPITAL DO G20
Decreto n.º 53.645, de 30 de novembro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de dezembro de 2023. p.3-5.
Estabelece normas para a utilização e obtenção da licença de uso, em produtos comerciais, institucionais, propagandas, por pessoas físicas e jurídicas, da Marca “Rio Capital do G20”, doravante “Marca Rio Capital do G20” ou simplesmente “Marca”.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
