Rio de Janeiro – Edição nº 155, 17/11/2023
DESTAQUES:
- Indeferidos os pedidos de alteração estatutária de interesse dos Sindicatos das Empresas de Garagem e Estacionamento do Estado de São Paulo – SINDEPARK e das Empresas de Administração no Estado de São Paulo – SINDAESP.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Lojista do Município de Macapá – SINDLOJA MACAPÁ.
- Instituída a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva.
- ANPD anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PROGRAMA EMERGENCIAL / CRÉDITO SOLIDÁRIO RS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 75, de 14 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2023. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.189, de 27 de setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS / BENEFÍCIOS – NORMAS PROCEDIMENTAIS – LIVRO II
Portaria n.º 1.176, de 14 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2023. p.75-76. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria n.º 991, de 28 de março de 2022.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATOS / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 14 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2023. p.86. Secretaria de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Garagem e Estacionamento do Estado de São Paulo – SINDEPARK, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
Despacho de 14 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2023. p.86. Secretaria de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Administração no Estado de São Paulo – SINDAESP, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como, a não caracterização da categoria pleiteada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – INDEFERIMENTO
Despacho de 14 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2023. p.86. Secretaria de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Lojista do Município de Macapá – SINDLOJA MACAPÁ, tendo em vista a existência de conflito da base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato registrado no sistema CNES, representante de idêntica categoria, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- NEGOCIAÇÃO COLETIVA – SEMANA NACIONAL / ENTIDADES SINDICAIS
Portaria n.º 3.669, de 14 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 17 de novembro de 2023. p.74. Gabinete do Ministro.
Institui a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
MINISTÉRIO DA JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA
- ANPD / AUDIÊNCIA PÚBLICA – ATUAÇÃO DO ENCARREGADO
Aviso de Audiência Pública n.º 3. DOU. Seção 3, de 16 de novembro de 2023. p.132. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
MINISTÉRIO DA CULTURA
- COMITÊS DE CULTURA – PNCC
Aviso de Retificação. DOU. Seção 3, de 16 de novembro de 2023. p.1 (Edição Extra A). Secretaria de Comitês de Cultura.
Torna público Resultado Preliminar e a 3ª Retificação do Edital de Chamamento Público n.º 2, de 29 de setembro de 2023, visando à seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução de ações no âmbito do Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.909, de 14 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 16 de novembro de 2023. p.215. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2023.
Comunicado n.º 40.914, de 16 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 17 de novembro de 2023. p.225. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8872% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,1064% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de novembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
