Rio de Janeiro – Edição nº 151, 19/08/2026
DESTAQUES:
- Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP).
- Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho.
- Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Promulga o acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
- Rio e Niterói compartilham dados para ajudar na segurança pública.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
- Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP).
Portaria CNCP/SENACON/MJSP nº 74, de 25 de agosto de 2026.DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2026. p.99. Secretaria Nacional do Consumidor.
Fica instituída a Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (CERCE), de caráter temporário, no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP). A Comissão Especial tem por objetivo a realização de estudos, o diagnóstico e a elaboração de propostas normativas voltadas a: Regulamentar o comércio digital no País, com foco no enfrentamento ao comércio digital ilegal e no avanço da rastreabilidade de produtos; Propor medidas de combate à comercialização digital de produtos adulterados, falsificados ou sem registro regulatório que representem risco direto à saúde pública e à segurança do consumidor, entre outros. - Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho.
Lei nº 15.491, de 24 de agosto de 2026.DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2026. p.2. Atos do Poder Executivo.
É instituída a campanha de saúde pública Junho Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de junho, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização da população sobre a importância da doação de sangue. A implementação das ações previstas neste artigo observará as dotações orçamentárias disponíveis e promoverá a articulação federativa e o alinhamento com as diretrizes do Ministério da Saúde. - Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Decreto nº 13.103, de 21 de agosto de 2026.DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2026. p.2. Atos do Poder Executivo.
É instituída a campanha de saúde pública Junho Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de junho, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização da população sobre a importância da doação de sangue. A implementação das ações previstas neste artigo observará as dotações orçamentárias disponíveis e promoverá a articulação federativa e o alinhamento com as diretrizes do Ministério da Saúde. - Promulga o acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Decreto nº 13.104, de 21 de agosto de 2026.DOU. Seção 1, de 24 de agosto de 2026. p.4. Atos do Poder Executivo.
Fica promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021, anexo a este Decreto. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,caput, inciso I, da Constituição.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Rio e Niterói compartilham dados para ajudar na segurança pública.
DO do Município do Rio de Janeiro, de 26 de agosto de 2026. p.1.
Acordo amplia a troca de informações entre as cidades e prevê a instalação de uma Muralha Digital na subida da Ponte. s prefeituras do Rio e de Niterói assinaram ontem um acordo para ampliar a troca de informações sobre segurança pública. Com a integração, dados e tecnologias das duas cidades poderão se complementar, aumentando a capacidade de análise em ocorrências que atravessam os limites municipais. Essa cooperação envolverá a CIVITAS Rio e o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) de Niterói.
Tel.: [21] 3804-9473
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luisa Abreu
