Rio de Janeiro – Edição nº 151, 08/11/2023
DESTAQUES:
- Estabelecidos procedimentos sobre a análise do STF da validade do regime de substituição tributária, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na Zona Franca de Manaus.
- Estabelecidos procedimentos sobre o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário em sua integralidade, do contribuinte excluído do Simples Nacional.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Resolução n.º 70, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2023. p.23. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Dispõe sobre as deliberações aprovadas na 116ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SIMPLES NACIONAL / ESTADO DE SANTA CATARINA
Portaria n.º 102, de 7 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2023. p.29. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
- COFINS / ADI / SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ZONA FRANCA DE MANAUS / ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
Solução de Consulta n.º 271, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2023. p.30. Coordenação-Geral de Tributação.
Dispõe sobre a análise do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 4.254/SP, da validade do regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na Zona Franca de Manaus.
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO / SIMPLES NACIONAL
Solução de Consulta n.º 272, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2023. p.30-31. Coordenação-Geral de Tributação.
Estabelece que o contribuinte excluído do Simples Nacional durante o ano-calendário que no mês de dezembro for tributado nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deve recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário em sua integralidade.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.880, de 7 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 8 de novembro de 2023. p.220. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
