Rio de Janeiro – Edição nº 147, 27/10/2023
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos, lei que dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
- Aprovada a proposta orçamentária do SENAC para o exercício de 2023.
- Nomeados representantes da FECOMÉRCIO/RJ, para exercerem as funções de Vogal e Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – SEDEICS.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- LIBRAS – PROFISSÃO DE TRADUTOR
Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de setembro de 2023. p.5.
Altera a Lei n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2023. p.3. (Republicação parcial da Lei n.º 14.704 de 25 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, no DOU. Seção 1, de 26 de setembro de 2023. p.5).
Altera a Lei n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- LIBRAS – PROFISSÃO DE TRADUTOR
Mensagem n.º 549, de 25 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 26 de setembro de 2023. p.21.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023, que altera a Lei n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Mensagem n.º 549, de 25 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2023. p.4. (Republicação parcial da Mensagem n.º 549, de 25 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, no DOU. Seção 1, de 26 de setembro de 2023. p.21).
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023, que altera a Lei n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- IRPF – RENDA VARIÁVEL / MERCADO FINANCEIRO – MERCADO DE CAPITAIS
Instrução Normativa n.º 2.164, de 25 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2023. p.30. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
- IMPOSTO DE RENDA – GRUPO DE TRABALHO
Portaria n.º 374, de 26 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2023. p.30. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prorroga a duração do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria n.º 361, de 27 de setembro de 2023, com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SENAC
Portaria n.º 3.580, de 26 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de setembro de 2023. p.86-88. Gabinete do Ministro.
Aprova, para o exercício de 2023, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
- CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – 2023-2025
Comunicado n.º 5. DOU. Seção 3, de 27 de outubro de 2023. p.127-128. Gabinete da Ministra.
Torna público o resultado final das entidades da sociedade civil eleitas para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) no biênio 2023-2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.834, de 26 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 27 de outubro de 2023. p.233. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8949% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1041% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de outubro de 20233.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO GOVERNADOR
- JUNTA COMERCIAL – JUCERJ / FECOMÉRCIO/RJ
Decreto de 26 de outubro de 2023. DORJ. Parte I, de 27 de outubro de 2023. p.29.
Nomeia Antônio de Pádua Alpino e Pedro Paulo de Bragança Pimentel Junior para, na qualidade de representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO/RJ, exercerem as funções de Vogal e Suplente de Vogal, respectivamente, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – SEDEICS.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
