Rio de Janeiro – Edição nº 145, 15/07/2026
DESTAQUES:
- Lei institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
- Fixado padrão de identidade e qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja.
- Sancionada lei que substitui símbolo internacional de acesso por imagem mais inclusiva
- Publicidade de apostas está proibida em espaços públicos – RJ
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
- Lei Institui Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026. DOU. Seção 1, de 14 de julho de 2026. p.1. Atos do Poder Legislativo.
Fica instituída a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de maio, em todo o território nacional. Durante a semana diversos órgãos promoverão ações destinadas a estimular e a difundir a importância dos valores éticos e morais, o exercício da cidadania e as ações de combate a todas as formas de corrupção, com ampla participação e divulgação, entre outras ações. - Fixado padrão de identidade e qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja.
Portaria MAPA nº 935, de 13 de julho de 2026. DOU. Seção 1, de 14 de julho de 2026. p.2. Atos do Poder Legislativo
Estabelece o padrão de identidade e de qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja. - Anac reajusta teto das tarifas aeroportuárias de Campinas e Guarulhos.
Portaria nº 19.602, de 10 de julho de 2026. DOU. Seção 1, de 13 de julho de 2026. p.172. Atos do Poder Legislativo
Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP) – CCA nº 003/ANAC/2012 – SBKP. - Anac reajusta teto das tarifas aeroportuárias de Campinas e Guarulhos.
Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 9 de julho de 2026. DOU. Seção 1, de 10 de julho de 2026. p.101. Atos do Poder Legislativo
Considerando as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000598/2026-23, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de julho de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07. Consulte a tabela através do link da publicação. - Sancionada lei que substitui símbolo internacional de acesso por imagem mais inclusiva.
Lei nº 15.459, de 7 de julho de 2026. DOU. Seção 1, de 08 de julho de 2026. p.1. Atos do Poder Legislativo
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. “Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência.”
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Publicidade de apostas está proibida em espaços públicos.
DO do Município do Rio de Janeiro, de 13 de julho de 2026. p.1.
Está proibida a partir de hoje a veiculação de publicidade de plataformas de apostas (bets) em espaços públicos da cidade. O decreto publicado nesta edição do Diário Oficial tem os seguintes objetivos: proteger a paisagem urbana, fortalecer o ordenamento da cidade e reduzir a exposição da população – especialmente crianças e adolescentes – à publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online.
Tel.: [21] 3804-9474
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luisa Abreu
