Rio de Janeiro – Edição nº 145, 25/10/2023
DESTAQUES:
- Sancionada, com veto, Lei Complementar que viabiliza a compensação para os entes federativos em razão da redução do ICMS sobre combustíveis adotada em 2022.
- Instituída a Comissão Nacional de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis – CNAIDS.
- Alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 – Fiscalização e Penalidades.
- Designado representante do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Regional do SENAC, no Estado do Ceará.
- Publicado Termo Aditivo ao Edital que trata do provimento de 169 vagas de conselheiros representantes das empresas e dos trabalhadores, para exercício nas Juntas de Recursos e Composições Adjuntas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras de Julgamento, órgãos colegiados do CRPS.
- Convocação do Sindicado dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27 de novembro de 2023. (Edital de Convocação de 24/10/2023).
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- UNIÃO – ESTADOS DA FEDERAÇÃO – COMPENSAÇÃO / ICMS – REDUÇÃO / COMBUSTÍVEIS
Lei Complementar n.º 201, de 24 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de outubro de 2023. p.1-2 (Edição Extra A).
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar n.º 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares n.ºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- UNIÃO – ESTADOS DA FEDERAÇÃO – COMPENSAÇÃO / ICMS – REDUÇÃO / COMBUSTÍVEIS
Mensagem n.º 543, de 24 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de outubro de 2023. p.2 (Edição Extra A).
Dispõe sobre as razões ao vetos aposto à Lei Complementar n.º 201, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar n.º 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares n.ºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 27, de 24 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 25 de outubro de 2023. p.31. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de novembro de 2023.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- COMISSÃO NACIONAL – DOENÇAS VIRAIS – DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS / CNAIDS
Portaria n.º 1.663, de 23 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 25 de outubro de 2023. p.67. Gabinete da Ministra.
Institui a Comissão Nacional de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis – CNAIDS.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- NORMA REGULAMENTADORA / NR-28 – FISCALIZAÇÃO / PENALIDADES
Portaria n.º 3.563, de 24 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 25 de outubro de 2023. p.84-85. Gabinete do Ministro.
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
- SENAC/CE
Portaria n.º 3.562, de 24 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 25 de outubro de 2023. p.54. Gabinete do Ministro.
Designa Luis Alves de Freitas Lima para exercer a função de membro suplente, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, junto aos Conselhos Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Estado do Ceará, em substituição a José Crisóstomo Bazílio Neto.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
- MULHERES – FORMAÇÃO / AUTONOMIA ECONÔMICA – CUIDADO
Edital de Chamamento Público n.º 2. DOU. Seção 3, de 24 de outubro de 2023. p.1 (Edição Extra A). Secretaria Nacional de Autonomia Econômica.
Torna público o presente Edital de Chamamento Público para a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto realizar Projeto de formação com mulheres em Autonomia econômica e cuidado, visando à constituição de rede de multiplicadoras.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CRPS – CONSELHEIROS CLASSISTAS / EMPRESAS
Termo Aditivo n.º 2. DOU. Seção 3, de 25 de outubro de 2023. p.132. Conselho de Recursos da Previdência Social.
Torna público o presente Termo Aditivo ao Edital n.º 4, de 22 de agosto de 2023, que trata do provimento de 169 vagas de conselheiros representantes das empresas e dos trabalhadores, para exercício nas Juntas de Recursos e Composições Adjuntas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras de Julgamento, órgãos colegiados do CRPS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.821, de 24 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 25 de outubro de 2023. p.172. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2023.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 24 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 25 de outubro de 2023. p.207.
O Presidente do Sindicado dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil convoca para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 27 de novembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
