Rio de Janeiro – Edição nº 143, 24/06/2026
DESTAQUES:
- Desemprego na cidade do Rio de janeiro atinge taxa mais baixa em 10 anos.
- Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.
- Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, o Comitê de Redução da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil Indígena.
- Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
- Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e República de Singapura.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
- Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.
Lei nº 15.436, de 24 de junho de 2026. DOU. Seção 1, de 17 de junho de 2026. p.3. Atos do Poder Legislativo.
É instituída a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinada a garantir a identificação precoce, o atendimento educacional especializado, o desenvolvimento integral e a inclusão plena dos estudantes com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro. Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todos os estudantes com altas habilidades ou superdotação, inclusive aqueles que apresentam dupla excepcionalidade. - Abertura de crédito extraordinário em favor do Ministério de Portos e Aeroportos.
Lei complementar nº 231, de 18 de junho de 2026. DOU. Seção 1, de 19 de junho de 2026. p.4. Atos do Poder Legislativo
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), para atender à programação. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. - Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, o Comitê de Redução da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil Indígena.
Portaria SESAI/MS nº 443, de 22 de junho de 2026. DOU. Seção 1, de de 24 de junho de 2026. p. 243. Ministério da Saúde/Secretaria de Saúde Indígena.
Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, o Comitê de Redução da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil Indígena – CRMMFII, de caráter consultivo, deliberativo e permanente, com a finalidade de promover a redução da mortalidade materna, fetal e infantil dos povos indígenas assistidos pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena – SasiSUS. - Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
Decreto Legislativo nº 146, de 2026. DOU. Seção 1, de de 24 de junho de 2026. p. 1. Atos do Congresso Nacional.
Fica aprovado o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. - Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e República de Singapura.
Decreto Legislativo nº 147, de 2026. DOU. Seção 1, de de 24 de junho de 2026. p. 1. Atos do Congresso Nacional.
Fica aprovado o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Desemprego na cidade do Rio de janeiro atinge taxa mais baixa em 10 anos.
DO do Município do Rio de Janeiro, de 24 de junho de 2026. p.1.
A economia carioca está em ascensão. A cidade do Rio atingiu o menor índice da taxa de desemprego e o melhor desempenho após mais de 10 anos: 5,8% no primeiro trimestre de 2026. Até então, o nível mais baixo havia sido observado no quarto trimestre de 2015 (5,3%), de acordo com levantamento feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE). A edição completa do Boletim
Econômico do Rio de junho de 2026 está disponível no Observatório Econômico do Rio, no link observatorioeconomico.rio.
Tel.: [21] 3804-9473
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luisa Abreu
