Rio de Janeiro – Edição nº 142, 19/10/2023
DESTAQUES:
- Aprovada a proposta de reformulação orçamentária do SENAC para o exercício de 2022.
- Cancelado o registro sindical do Sindicato dos Representantes Comerciais da Região dos Vinhedos – RS – SIRECOM VINHEDOS/RS.
- Cancelado o registro sindical do Sindicato dos Representantes Comerciais e Autônomos, do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – MG – SIRCAU.
- Designada Conselheira para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
- Designado Conselheiro para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
- Aprovado o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
- Regulamentada lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Secex abre o prazo para apresentação de manifestações a respeito da ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, que poderão ser formuladas, entre outros, por federações e confederações.
- Secex abre o prazo para apresentação de manifestações a respeito de eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e os Emirados Árabes Unidos, que poderão ser formuladas, entre outros, por federações e confederações.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- PATRIMÔNIOS ACUMULADOS – PRAZO / PIS – PASEP
Portaria Interministerial n.º 2, de 11 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 11 de outubro de 2023. p.1-2 (Edição Extra C). Ministérios do Trabalho e Emprego e da Fazenda.
Estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- SENAC – REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 3.495, de 10 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.161-163. Gabinete do Ministro.
Aprova, para o exercício de 2022, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- SINDICATOS / REGISTRO SINDICAL – CANCELAMENTO
Despacho de 16 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 17 de outubro de 2023. p.92. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere requerimento e cancela o registro sindical do Sindicato dos Representantes Comerciais da Região dos Vinhedos – RS – SIRECOM VINHEDOS/RS, em razão da dissolução, bem como da inscrição no CNPJ com situação baixada.
Despacho de 16 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 17 de outubro de 2023. p.92. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere Requerimentos e cancela o registro sindical do Sindicato dos Representantes Comerciais e Autônomos, do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – MG – SIRCAU, em razão da dissolução, bem como da inscrição no CNPJ com situação baixada.
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- MICROEMPRESA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE / PROGRAMA EMERGENCIAL / CRÉDITO SOLIDÁRIO RS
Portaria n.º 55, de 11 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de outubro de 2023. p.1 (Edição Extra D). Gabinete do Ministro.
Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 1.189, de 27 de setembro de 2023.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- EXAME TOXICOLÓGICO / CNH – RENOVAÇÃO
Lei n.º 14.599, de 19 de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.10. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.153, de 29 de dezembro de 2022). Promulgação de partes vetadas da Lei n.º 14.599, de 19 de junho de 2023.
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n.º 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei n.º 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
- SUFRAMA / PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
Lei n.º 14.697, de 11 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.10.
Altera o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS – AQUISIÇÃO
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 67, de 11 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.12.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.175, de 5 de junho de 2023, que “Estabelece mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro de 2023.
- DESENROLA BRASIL / DÍVIDAS – PESSOAS FÍSICAS – RENEGOCIAÇÃO
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 68, de 11 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.12.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.176, de 5 de junho de 2023, que ” Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro de 2023.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CRÉDITOS DA UNIÃO / FGTS / COBRANÇA
Portaria n.º 1.241, de 10 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.45. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Altera a Portaria n.º 6.757, de 29 de julho de 2022, que disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- IPI – ISENÇÃO / PESSOA COM DEFICIÊNCIA / VEÍCULOS
Solução de Consulta n.º 186, de 28 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.47. Coordenação-Geral de Tributação.
Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção do IPI, na aquisição de veículo por pessoa com deficiência.
- GRUPO DE TRABALHO – CADEIAS DE VALOR
Portaria n.º 1.264, de 17 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 18 de outubro de 2023. p.79. Gabinete do Ministro.
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Resiliência em Cadeias de Valor, instituído pelo Decreto n.º 11.597, de 12 de julho de 2023.
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.627, de 17 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 19 de outubro de 2023. p.39. Secretaria Executiva.
Designa Maria Angelica Echer Ferreira Feijo para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.628, de 17 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 19 de outubro de 2023. p.39. Secretaria Executiva.
Designa Jandir Jose Dalle Lucca para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 501, de 11 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.98. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de outubro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
- INSS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIOS
Resolução n.º 1.359, de 11 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.98. Conselho Nacional de Previdência Social.
Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e oitenta e quatro centésimos por cento (1,84%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e setenta e três centésimos por cento (2,73%); e dá outras providências.
- BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – ACESSO
Portaria Conjunta n.º 37, de 16 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 17 de outubro de 2023. p.65. Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria do Regime Geral de Previdência Social.
Implementa o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SAÚDE / SUS
Portaria n.º 1.526, de 11 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 16 de outubro de 2023. p.99-106. Gabinete da Ministra.
Altera as Portarias de Consolidação n.ºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Portaria n.º 794, de 17 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 18 de outubro de 2023. p.113-114. Gabinete da Ministra.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ZPE – ARACRUZ
Decreto n.º 11.735, de 18 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 19 de outubro de 2023. p.4.
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
- CULTURA / POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC / SISTEMA S
Decreto n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 19 de outubro de 2023. p.5-7.
Regulamenta a Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O Art. 15 do Decreto veda a concessão do subsídio mensal a espaços artísticos e a ambientes culturais previsto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º da Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, entre outros, a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Decreto de 18 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 19 de outubro de 2023. p.1.
Designa José Ricardo Duarte Felix, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no período de 21 a 25 de outubro de 2023.
- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Decreto de 18 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 19 de outubro de 2023. p.1.
Designa Denis Fontes de Souza Pinto, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no período de 19 a 22 de outubro de 2023.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS / MERCOSUL – ÍNDIA / CONFEDERAÇÕES – FEDERAÇÕES
Circular n.º 43, de 18 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 19 de outubro de 2023. p.16. Secretaria de Comércio Exterior.
Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações a respeito da ampliação do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia. As manifestações poderão ser formuladas, entre outros, por federações e confederações.
- NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS / MERCOSUL – EMIRADOS ÁRABES UNIDOS / CONFEDERAÇÕES – FEDERAÇÕES
Circular n.º 44, de 18 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 19 de outubro de 2023. p.16. Secretaria de Comércio Exterior.
Abre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações a respeito de eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e os Emirados Árabes Unidos. As manifestações poderão ser formuladas, entre outros, por federações e confederações.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO / SISTEMA S / SESC – SENAC
Resolução Normativa n.º 632, de 17 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 19 de outubro de 2023. p.115. Conselho Federal de Administração.
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências. O § 1º do Art. 7º da referida Resolução Normativa estabelece que a pessoa jurídica que não possuir capital social e aquela sem fins lucrativos (Empresa Júnior, SEBRAE-UF, SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP e OSCs) pagará anuidade com base no inciso I, alínea “a” do Art. 3º.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – V CONFERÊNCIA NACIONAL
Resolução n.º 3, de 9 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 17 de outubro de 2023. p.22. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Cria, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Comissão Organizadora da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.780, de 11 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 16 de outubro de 2023. p.257. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8979% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1071% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de outubro de 2023.
Comunicado n.º 40.785, de 13 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 17 de outubro de 2023. p.235. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8990% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1081% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de outubro de 2023.
Comunicado n.º 40.790, de 16 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 17 de outubro de 2023. p.236. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2023.
Comunicado n.º 40.795, de 17 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 18 de outubro de 2023. p.207. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2023.
Comunicado n.º 40.800, de 18 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 19 de outubro de 2023. p.251. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8977% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1069% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 17 de outubro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
