Rio de Janeiro – Edição nº 139, 09/10/2023
DESTAQUES:
- Instituída Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para promover a atração de investimentos estrangeiros direcionados a setores sustentáveis e relacionados à economia verde, composta, entre outros, por representante da CNC.
- Dispensado Conselheiro do encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.
- Designada representante para exercer o mandato de Conselheira, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
- Regulamentada autorização para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista
- Regulamentada autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
- Regulamentada autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP).
- Regulamentada autorização para o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – CÂMARA ESPECIALIZADA / CNC
Resolução n.º 48, de 31 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.44. Conselho Nacional de Imigração.
Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para promover a atração de investimentos estrangeiros direcionados a setores sustentáveis e relacionados à economia verde, e que possuam alta capacidade de geração de empregos no país e conduta empresarial responsável. A Câmara Especializada será composta por cinco membros, integrantes do Conselho Nacional de Imigração e representantes, entre outros órgãos e entidades, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.568, de 4 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 9 de outubro de 2023. p.38. Secretaria Executiva.
Dispensa Rayd Santana Ferreira do encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.579, de 4 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 9 de outubro de 2023. p.38. Secretaria Executiva.
Designa Joana Maria de Oliveira Guimarães para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- DESENROLA BRASIL / RENEGOCIAÇÃO – DÍVIDAS
Portaria n.º 1.218, de 6 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.36. Gabinete do Ministro.
Estabelece os critérios para que os agentes financeiros habilitados no Programa Desenrola Brasil – Faixa 1 possam interromper oferta de renegociação aos devedores.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- SERVIÇOS AMBIENTAIS – PAGAMENTO
Portaria n.º 778, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.56-57. Gabinete da Ministra.
Institui Grupo de Trabalho – GT PSA com a finalidade de elaborar proposta de Decreto para regulamentação da Lei n.º 14.119 de 13 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- POSTO REVENDEDOR ESCOLA
Resolução n.º 934, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.72-73. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de posto revendedor escola por distribuidor de combustíveis automotivos.
- TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA
Resolução n.º 938, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.78-80. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista.
- PONTO DE ABASTECIMENTO
Resolução n.º 939, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.80-81. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Regulamenta a autorização para a operação de ponto de abastecimento.
- ETANOL COMBUSTÍVEL – FORNECEDOR
Resolução n.º 944, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.86-87. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Regulamenta o cadastramento e o exercício da atividade de fornecedor de etanol combustível.
- REVENDA VAREJISTA – COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS
Resolução n.º 948, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.96-94. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
- TRANSPORTE DE RECIPIENTES DE GLP / DOMICÍLIO DE CONSUMIDORES – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Resolução n.º 953, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.99. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Regulamenta o transporte motorizado terrestre de recipientes transportáveis de GLP para a comercialização em áreas urbanas e rurais, com entrega em domicílio de consumidores, em estabelecimentos comerciais e industriais para consumo próprio ou em outro revendedor autorizado pela ANP.
- TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA – NAVEGAÇÃO INTERIOR
Resolução n.º 956, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.100-101. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior.
- REVENDA DE GLP
Resolução n.º 958, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.104-106. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP).
- COMBUSTÍVEIS – COMÉRCIO EXTERIOR
Resolução n.º 959, de 5 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2023. p.106-107. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.764, de 6 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 9 de outubro de 2023. p.222. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8547% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0841% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de outubro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
