Rio de Janeiro – Edição nº 136, 04/10/2023
DESTAQUES:
- Sancionada lei que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.
- Retificado Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução de ações no âmbito do Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
- Conselho Superior da Polícia Civil aprova o nome do Sr. Edison Ferreira de Araújo, Presidente do Sistema Fecomércio-MS, para receber a “Medalha Prêmio”.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- DESENROLA BRASIL / RENEGOCIAÇÃO – DÍVIDAS
Lei n.º 14.690, de 3 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2023. p.1-3 (Edição Extra A).
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória n.º 1.176, de 5 de junho de 2023.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- ESTATUTO DA MAGISTRATURA
Emenda Constitucional n.º 130, de 3 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2023. p.2.
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
- NACIONALIDADE BRASILEIRA
Emenda Constitucional n.º 131, de 3 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2023. p.2.
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- AUXÍLIO POR INCAPACIDADE – SUSPENSÃO
Portaria Conjunta n.º 87, de 2 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2023. p.61. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Dispõe sobre o cumprimento a decisão judicial referente à suspensão da cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
- EMPRÉSTIMOS – FINANCIAMENTOS
Portaria n.º 1.166, de 27 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2023. p.61. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Revoga a Portaria n.º 1.114, de 3 de março de 2023, que interrompeu a operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS).
MINISTÉRIO DA CULTURA
- COMITÊS DE CULTURA – PNCC
Edital de Retificação. DOU. Seção 3, de 4 de outubro de 2023. p.11-12. Secretaria de Comitês de Cultura.
Torna pública a 1ª retificação do Edital de Chamamento Público n.º 2, de 29 de setembro de 2023, que visa a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução de ações no âmbito do Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.748, de 3 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 4 de outubro de 2023. p.266. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 30 de setembro de 2023 e 1 e 2 de outubro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL
ATO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
- FECOMÉRCIO/MS – PRESIDENTE / MEDALHA / POLÍCIA CIVIL
Deliberação n.º 58, de 22 de setembro de 2023. DOMS. Poder Executivo, de 3 de outubro de 2023. p.150-153. Conselho Superior da Polícia Civil.
Aprova o nome do Sr. Edison Ferreira de Araújo, Presidente do Sistema Fecomércio-MS, para receber a “Medalha Prêmio” da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
