Boletim Informativo Diário (BID) 136/2023

Rio de Janeiro – Edição nº 136, 04/10/2023

DESTAQUES:

  • Sancionada lei que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.
  • Retificado Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução de ações no âmbito do Programa Nacional dos Comitês de Cultura.
  • Conselho Superior da Polícia Civil aprova o nome do Sr. Edison Ferreira de Araújo, Presidente do Sistema Fecomércio-MS, para receber a “Medalha Prêmio”.

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


ATO DO PODER LEGISLATIVO

  • DESENROLA BRASIL / RENEGOCIAÇÃO – DÍVIDAS
    Lei n.º 14.690, de 3 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2023. p.1-3 (Edição Extra A).
    Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória n.º 1.176, de 5 de junho de 2023.

 

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

  • ESTATUTO DA MAGISTRATURA
    Emenda Constitucional n.º 130, de 3 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2023. p.2.
    Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
  • NACIONALIDADE BRASILEIRA
    Emenda Constitucional n.º 131, de 3 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2023. p.2.
    Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • AUXÍLIO POR INCAPACIDADE – SUSPENSÃO
    Portaria Conjunta n.º 87, de 2 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2023. p.61. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
    Dispõe sobre o cumprimento a decisão judicial referente à suspensão da cobrança fundada na conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
  • EMPRÉSTIMOS – FINANCIAMENTOS
    Portaria n.º 1.166, de 27 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2023. p.61. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
    Revoga a Portaria n.º 1.114, de 3 de março de 2023, que interrompeu a operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/ LOAS).

 

MINISTÉRIO DA CULTURA

  • COMITÊS DE CULTURA – PNCC
    Edital de Retificação. DOU. Seção 3, de 4 de outubro de 2023. p.11-12. Secretaria de Comitês de Cultura.
    Torna pública a 1ª retificação do Edital de Chamamento Público n.º 2, de 29 de setembro de 2023, que visa a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução de ações no âmbito do Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • TBF – R – TR
    Comunicado n.º 40.748, de 3 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 4 de outubro de 2023. p.266. Área de Política Monetária.
    Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 30 de setembro de 2023 e 1 e 2 de outubro de 2023.

 

DIÁRIO OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL


ATO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

  • FECOMÉRCIO/MS – PRESIDENTE / MEDALHA / POLÍCIA CIVIL
    Deliberação n.º 58, de 22 de setembro de 2023. DOMS. Poder Executivo, de 3 de outubro de 2023. p.150-153. Conselho Superior da Polícia Civil.
    Aprova o nome do Sr. Edison Ferreira de Araújo, Presidente do Sistema Fecomércio-MS, para receber a “Medalha Prêmio” da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: luizcardoso@cnc.org.br

Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa

Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

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