Rio de Janeiro – Edição nº 135, 03/10/2023
DESTAQUES:
- Confaz altera Convênio que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
- Alterada norma para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
- Audiência Pública será realizada visando aprofundar a discussão sobre a assistência aos beneficiários com Transtornos Globais de Desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- PROGRAMA VIVA MAIS CIDADANIA / PESSOA IDOSA
Portaria n.º 627, de 2 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2023. p.18. Gabinete do Ministro.
Institui o Programa Viva Mais Cidadania, com o objetivo de promover os direitos humanos e fortalecer a cidadania de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e de discriminação por pertencerem a grupos sociais caracterizados por diversidades histórica, social, étnico-racial, econômica, territorial, cultural e religiosa, na perspectiva da equidade, interseccionalidade e intersetorialidade.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- ICMS – ISENÇÃO / VEÍCULOS – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Convênio ICMS n.º 147, de 29 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2023. p.23-24. Conselho Nacional de Política Fazendária.
Altera o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / ENTIDADES SINDICAIS
Portaria n.º 3.462, de 2 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2023. p.81. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
- PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CNPIR
Edital. DOU. Seção 3, de 3 de outubro de 2023. p.68-69. Gabinete da Ministra.
Torna público o resultado da habilitação pela Comissão de Seleção das entidades da sociedade civil para participar do processo de seleção, por meio de eleição, para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) para o biênio 2023-2025.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO – BENEFICIÁRIOS / AUDIÊNCIA PÚBLICA
Aviso de Audiência Pública n.º 36, de 29 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de outubro de 2023. p.91. Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Comunica que será realizada audiência pública visando aprofundar a discussão sobre a assistência aos beneficiários com Transtornos Globais de Desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.743, de 2 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de outubro de 2023. p.104. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8513% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0807% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de setembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
