Rio de Janeiro – Edição nº 127, 21/09/2023
DESTAQUES:
- Criado o selo Empresa Amiga da Mulher.
- Instituído o selo Empresa Amiga da Amamentação.
- Sancionada, com vetos, lei que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF e dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da RFB do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER
Lei n.º 14.682, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.4.
Cria o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
- SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO
Lei n.º 14.683, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.4.
Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno, e dá outras providências.
- CARF / FAZENDA NACIONAL – DÉBITOS – CRÉDITOS
Lei n.º 14.689, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.8-9.
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis n.ºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CARF / FAZENDA NACIONAL – DÉBITOS – CRÉDITOS
Mensagem n.º 487, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.12-13.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.689, de 20 de setembro de 2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA / BRASIL – ARGENTINA – PARAGUAI – URUGUAI – MERCOSUL – CHILE
Decreto n.º 11.709, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 21 de setembro de 2023. p.9-10.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.691, de 20 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 21 de setembro de 2023. p.155. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9118% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1208% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de setembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
