Rio de Janeiro – Edição nº 126, 20/09/2023
DESTAQUES:
- Receita Federal esclarece que não incide imposto sobre a renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
- ANS realiza audiência pública, no auditório da CNC, com a finalidade de debater a possibilidade da transferência entre operadoras de planos privados de saúde de dados e informações assistenciais de beneficiários que, por meio da portabilidade, migrem de uma operadora para outra.
- Substituídos os representantes da Fecomércio-DF no Conselho de Trabalho Emprego e Renda do Distrito Federal.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- IRPF – JUROS DE MORA – ATRASO – REMUNERAÇÃO
Solução de Consulta n.º 162, de 7 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de setembro de 2023. p.168. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que não incide imposto sobre a renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
- COFINS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PASSAGENS AÉREAS – HOSPEDAGEM – ALIMENTAÇÃO – TRANSPORTE
Solução de Consulta n.º 211, de 12 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de setembro de 2023. p.168. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que ante a inexistência de imposição normativa, as despesas com passagens aéreas, alimentação e hospedagem dos funcionários (empregados ou contratados) que realizam, presencialmente, os serviços em local do tomador destes serviços, não são consideradas insumo nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei n.º 10.833, de 2003, e, portanto, incabível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Cofins.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- SISTEMAS DE RECICLAGEM – ORÇAMENTO
Edital de Chamamento Público n.º 1. DOU. Seção 3, de 20 de setembro de 2023. p.114. Secretaria Nacional de Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental.
Torna público o Edital de Chamamento Público para promover a seleção de propostas que receberão recursos financeiros, não reembolsáveis, oriundos do orçamento da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental-SQA, que tenham como objetivo a implantação, ampliação ou aperfeiçoamento de sistemas de reciclagem de resíduos orgânicos de forma integrada a iniciativas de promoção da agricultura urbana e periurbana, com foco na alimentação saudável, saúde e geração de emprego e renda, contribuindo com a qualidade ambiental, o combate à insegurança alimentar e a adaptação às mudanças climáticas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE – PORTABILIDADE / CNC
Aviso de Audiência Pública n.º 35, de 18 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 20 de setembro de 2023. p.137. Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Realiza audiência pública com a finalidade de debater a possibilidade da transferência entre operadoras de planos privados de saúde de dados e informações assistenciais de beneficiários que, por meio da portabilidade, migrem de uma operadora para outra. A referida audiência pública será realizada no dia 09 de outubro de 2023, presencialmente, no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, localizado na Av. General Justo n.º 307, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.686, de 19 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 20 de setembro de 2023. p.164. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- CONSELHO DE TRABALHO EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL / FECOMERCIO/DF
Decretos de 19 de setembro de 2023. DODF. Seção II, de 20 de setembro de 2023. p.31-32.
Dispensam Christian Tadeu de Souza e Eduardo Alves de Almeida Neto das funções de membros titular e suplente, respectivamente, e designam Cíntia Gontijo de Rezende e Alline Cesar Pereira da Silva Caldas, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho de Trabalho Emprego e Renda do Distrito Federal – CTER, na qualidade de representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – FECOMÉRCIO-DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
