Brasília – Edição nº 123, 17/11/2022
DESTAQUES:
- Revogada Lei que fixa responsabilidade em eventos pós-vacinação contra COVID-19.
- Fixado tratamento tributário a perdas no recebimento de créditos de instituições autorizadas pelo Banco Central.
- Divulgada versão 3.5 do Manual de Segurança do Pix.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail ritamartins@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- REVOGAÇÃO DE LEI/COVID-19
Lei 14.466 de 16 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de novembro de 2022. p.5.
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado”. - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
Lei 14.467 de 16 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de novembro de 2022. p.5.
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Lei 14.470 de 16 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de novembro de 2022. p.6.
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- MANUAL DE SEGURANÇA DO PIX
Instrução Normativa n.º 323, de 16 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 17 de novembro de 2022. p.219. Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução.
Divulga a versão 3.5 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. - TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.414, de 14 de novembro de 2022. DOU. Seção 3, de 17 de novembro de 2022. p.202. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de novembro de 2022.
Comunicado n.º 39.417, de 16 de novembro de 2022. DOU. Seção 3, de 17 de novembro de 2022. p.202. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores “R” e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de novembro de 2022.
Tel.: [61] 3329-9526
E-mail: ritamartins@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Rita de Cássia Martins de Mendonça
