Rio de Janeiro – Edição nº 122, 13/09/2023
DESTAQUES:
- Alterada as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Portuários e Atividades Correlatas.
- Prorrogado o prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais por 30 (trinta) dias.
- Aprovadas as adaptações indicadas pela Comissão Permanente do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.
- Criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Sancionada, com veto, Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA DEFESA
- NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA – ENSINO PROFISSIONAL / SENAC
Portaria n.º 87, de 30 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2023. p.12-30. Diretoria de Portos e Costas.
Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Portuários e Atividades Correlatas – NORMAM-32/DPC.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – AUDIÊNCIA PÚBLICA / TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Despacho Decisório n.º 46. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2023. p.95. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Conselho Diretor).
Prorroga o prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais por 30 (trinta) dias.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – CRÉDITO CONSIGNADO
Instrução Normativa n.º 154, de 12 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2023. p.108-109. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- TEMÁRIO UNIFICADO – MPT
Resolução n.º 210, de 31 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2023. p.221-271. Conselho Superior.
Aprova as adaptações indicadas pela Comissão Permanente do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, utilizado para autuação das notícias de fatos, procedimentos investigatórios e demais procedimentos finalísticos.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Medida Provisória n.º 1.187, de 13 de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Altera a Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.654, de 12 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 13 de setembro de 2023. p.233. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de setembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Lei n.º 10.099, de 12 de setembro de 2023. DORJ. Parte I, de 13 de setembro de 2023. p.2.
Institui medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
