Brasília- Edição nº 125, 22/11/2022
DESTAQUES:
- Regulamentada a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Instituída Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários e alterada a Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA
Decreto n.º 11.259, de 18 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de novembro de 2022. p.1.
Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de
outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB n.º 2.115, de 18 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de novembro de 2022. p.13.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
Portaria RFB n.º 248, de 18 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2022. p.13.
Institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários e altera a Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório.
Portaria RFB n.º 247, de 18 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2022. p.14.
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
- CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Deliberação CGEN n.º 66, de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de novembro de 2022. p.40.
Dispõe sobre o credenciamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq – como instituição nacional responsável pela criação e manutenção de base de dados de que trata o inciso IX, do § 1º, do art. 6º da Lei nº 13.123, de 2015, para fins de cadastro simplificado com a finalidade
exclusiva de pesquisa que não envolva exploração econômica, conforme disposto no Decreto nº 10.844, de 25 de outubro de 2021. - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Instrução Normativa n.º 15, de 18 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 21 de novembro de 2022. p.40.
Altera o Anexo da Instrução Normativa Nº 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama Nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos
com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
- AEROPORTO SANTOS DUMONT
Portaria n.º 1.534, de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2022. p.24.
Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário no Aeroporto Santos
Dumont (SBRJ) até a assinatura de contrato de concessão à iniciativa privada.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.428, de 18 de novembro de 2022. DOU. Seção 3, de 21 de novembro de 2022. p.156. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de novembro de 2022.
Comunicado n.º 39.436, de 21 de novembro de 2022. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2022. p.156. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de novembro de 2022.
Tel.: [61] 3329-9526
E-mail: ritamartins@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Rita de Cássia Martins de Mendonça
