Rio de Janeiro – Edição nº 121, 11/11/2022
DESTAQUES:
- Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis a partir de 16 de novembro de 2022.
- Alterada norma que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
- Instituído o Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Previdência para o período de 2022 a 2023.
- Deferido o registro sindical ao Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região – BA.
- Convocação do Sindicato do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Contagem e Ibirité para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 05 de dezembro de 2022.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo sobre a afixação de cartazes, em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a venda e comercialização do MMS.
- Publicado o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, onde estabelece, entre outras orientações, que os Serviços Sociais Autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT) devem ser cadastrados na categoria comercial e o cálculo do número de economias e do consumo estimado deve ser feito com base na atividade fim da instituição.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre o estímulo à logística reversa de resíduos sólidos através da criação de unidades privadas de gerenciamento.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- EMPRESAS MERCANTIS – REGISTRO PÚBLICO
Decreto n.º 11.250, de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de novembro de 2022. p.3.
Altera o Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- DEFESA DO CONSUMIDOR – COLÉGIO DE OUVIDORES
Decreto n.º 11.251, de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de novembro de 2022. p.3-4.
Altera o Decreto n.º 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Decreto de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 2, de 10 de novembro de 2022. p.1.
Designa Maximiliano Salvadori Martinhão, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Comunicações, no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 14, de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de novembro de 2022. p.130. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de novembro de 2022.
Ato COTEPE/PMPF n.º 15, de 10 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2022. p.38. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 14, de 9 de novembro de 2022, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de novembro de 2022.
- FERIADOS NACIONAIS – PONTO FACULTATIVO
Portaria n.º 9.796, de 10 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de novembro de 2022. p.1 (Edição Extra D). Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para estabelecer ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022.
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – EXPEDIENTE / COPA DO MUNDO FIFA 2022
Portaria n.º 9.763, de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2022. p.23. Gabinete do Ministro.
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
- DCTFWEB / MULTAS – CANCELAMENTO
Ato Declaratório Executivo n.º 15, de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2022. p.29. Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário.
Divulga situações para o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas até 24 de outubro de 2022.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO HÍBRIDA – REDE DE INOVAÇÃO
Portaria n.º 865, de 8 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de novembro de 2022. p.132-138. Gabinete do Ministro.
Institui a Rede de Inovação para a Educação Híbrida, com a finalidade de promover a implementação de estratégias de educação híbrida em todos os entes federativos do País bem como de contribuir com a implementação do Novo Ensino Médio de forma equitativa e efetiva.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONFEDERAÇÕES / ENTIDADES SINDICAIS / SISTEMA S / SENAC / REGISTRO DE PONTO
Portaria n.º 3.717, de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de novembro de 2022. p.192. Gabinete do Ministro.
Altera o Art. 97 da Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA – PLANO ESTRATÉGICO
Portaria n.º 3.676, de 3 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2022. p.94-96. Gabinete do Ministro.
Institui o Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Previdência para o período de 2022 a 2023.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 3.735, de 10 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2022. p.96. Secretaria Executiva.
Estabelece, para o mês de novembro de 2022, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 10 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2022. p.97. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Defere o registro sindical ao Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região – BA, e dá outras providências.
- INSS – CRÉDITO CONSIGNADO
Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2022. p.98-102. Instituto Nacional do Seguro Social.
Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
- EMPRESAS – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA / LEI DO BEM – INCENTIVOS FISCAIS
Portaria n.º 6.536, de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2022. p.9-10. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações prestadas e para a apresentação de contestação e de recurso administrativo ao resultado da análise.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.393, de 9 de novembro de 2022. DOU. Seção 3, de 10 de novembro de 2022. p.158. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0005% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1790% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 8 de novembro de 2022.
Comunicado n.º 39.401, de 10 de novembro de 2022. DOU. Seção 3, de 11 de novembro de 2022. p.164. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0007% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1792% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de novembro de 2022.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 10 de novembro de 2022. DOU. Seção 3, de 11 de novembro de 2022. p.205.
O Presidente do Sindicato do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Contagem e Ibirité convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 05 de dezembro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- FARMÁCIAS / PRODUTO MMS – PROIBIÇÃO
Lei n.º 9.898, de 10 de novembro de 2022. DORJ. Parte I, de 11 de novembro de 2022. p.1.
Dispõe sobre a afixação de cartazes, em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro, da Resolução n.º 1.407 de 1º de junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do MMS e dá outras providencias.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – SANEAMENTO BÁSICO / SESC – SENAC
Aviso. DORJ. Parte I, de 11 de novembro de 2022. p.69-80. Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.
Publica o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. O Anexo III do referido Regulamento estabelece, entre outras orientações, que os Serviços Sociais Autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT) devem ser cadastrados na categoria comercial e o cálculo do número de economias e do consumo estimado deve ser feito com base na atividade fim da instituição.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- RESÍDUOS SÓLIDOS – LOGÍSTICA REVERSA / UNIDADES PRIVADAS
Lei n.º 7.641, de 9 de novembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 11 de novembro de 2022. p.3.
Dispõe sobre o estímulo à logística reversa de resíduos sólidos através da criação de unidades privadas de gerenciamento e dá outras providências. - IDOSOS – INSTITUIÇÕES PRIVADAS / CÂMERAS DE MONITORAMENTO
Lei n.º 7.643, de 9 de novembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 11 de novembro de 2022. p.4.
Estabelece que as instituições privadas de longa permanência para idosos destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com sessenta anos ou mais, com diferentes necessidades e graus de dependência, deverão instalar sistema de segurança nas suas áreas de circulação baseado em monitoramento por câmeras de vídeo destinadas à segurança dos idosos e à prevenção de maus-tratos.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
