Rio de Janeiro – Edição nº 119, 11/12/2025
DESTAQUES:
- SUDAM – Metas globais de desenvolvimento para o exercício de 2026.
- Obrigatoriedade da acessibilidade em sites públicos e privados – Rio de Janeiro.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
- Caixa Econômica Federal – Utilização FGTS na moradia própria.
Circular Caixa nº 1.099, de 28 de novembro de 2025. DOU. Seção 1, de 03 de dezembro de 2025. p.130. Diretoria Executiva Fundos de Governo.
Caixa Econômica Federal publica a versão 35 (trinta e cinco) do Manual do FGTS – Utilização na Moradia Própria, regulamentando o uso de recursos da conta vinculada ao FGTS em moradia própria.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- Atuação do Sistema de Garantia dos Direitos das crianças e dos adolescentes – Prevenção e enfrentamento
Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1, de 18 de setembro de de 2025. DOU. Seção 1, de 03 de dezembro de 2025. p.111. Secretaria Nacional dos Direitos da criança e do adolescente.
Dispõe sobre o diretrizes de atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, reconhece a violência vicária como uma forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, e estabelece medidas para sua prevenção e enfrentamento .
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Acessibilidade em sites públicos e privados – Rio de Janeiro
Lei 11.028, de 25 de novembro de 2025. DO do Rio de Janeiro, de 26 de novembro de 2025. p.1.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. garantindo-lhes acesso ás pessoas com deficiência. Os sítios deverão garantir acesso às informações disponíveis conforme as diretrizes de acessibilidade e melhores práticas adotadas internacionalmente. Os estabelecimentos que descumprirem o disposta na presente lei serão punidos com multa.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luisaabreu@cnc.org.br
Tel.: [21] 3804-9743
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luisa Abreu
