DESTAQUES:
• Prorrogados os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.
• Disciplinada hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.
• Prefeitura do Município do Rio de Janeiro torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em hospitais com serviços de emergência e de pronto atendimento.
