Rio de Janeiro – Edição nº 117, 04/09/2023
DESTAQUES:
- Alterada norma que recompõe o Fórum Nacional de Educação – FNE, composto, entre outros, por membro da CNC, como representante suplente das Confederações de Empresários e de Sistemas Nacionais de Aprendizagem.
- Dispensada Conselheira do encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
- Dispensado Conselheiro, indicado pelos Contribuintes (CNC), junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
- Designado Conselheiro, indicado pelos Contribuintes (CNC), junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
- Torna pública a realização de audiência da ANPD sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a comercialização de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino ou qualquer produto que contenha substâncias nocivas ao fígado e ao coração, aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO / CNC
Portaria n.º 1.775, de 1º de setembro de 2023. DOU. Seção 2, de 4 de setembro de 2023. p.18-19. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 478, de 17 de março de 2023, que recompõe o Fórum Nacional de Educação – FNE. O referido Fórum será integrado, entre outros, por Fernanda Ferreira Pedrosa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como representante suplente, das Confederações de Empresários e de Sistemas Nacionais de Aprendizagem.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.413, de 30 de agosto de 2023. DOU. Seção 2, de 4 de setembro de 2023. p.45. Secretaria Executiva.
Dispensa Thais de Laurentiis Galkowicz do encargo de Vice-Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.414, de 30 de agosto de 2023. DOU. Seção 2, de 4 de setembro de 2023. p.45. Secretaria Executiva.
Dispensa Lucas Issa Halah do mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.415, de 30 de agosto de 2023. DOU. Seção 2, de 4 de setembro de 2023. p.45. Secretaria Executiva.
Designa Lucas Issa Halah para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – EXPEDIENTE – ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS
Portaria n.º 5.019, de 1º de setembro de 2023. DOU. Seção 1, de 1º de setembro de 2023. p.1 (Edição Extra A). Gabinete da Ministra.
Estabelece, em caráter excepcional, que no dia 6 de setembro de 2023, não haverá expediente para as unidades administrativas dos órgãos e das entidades da administração pública federal localizadas na Esplanada nos Ministérios.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – AUDIÊNCIA PÚBLICA / TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Despacho Decisório n.º 43. DOU. Seção 1, de 4 de setembro de 2023. p.77. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Anuncia a realização de audiência pública n.º 2/2023, sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
- IGUALDADE RACIAL – SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Portaria n.º 290, de 31 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de setembro de 2023. p.64-65. Gabinete da Ministra.
Altera a Portaria n.º 8, de 11 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Edital n.º 3. DOU. Seção 3, de 4 de setembro de 2023. p.105. Gabinete da Ministra.
Torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) para o biênio 2023-2025.
Retificação do Edital n.º 3. DOU. Seção 3, de 4 de setembro de 2023. p.105. Gabinete da Ministra.
Torna pública a retificação da alínea “c” do subitem 3.1 do Edital n.º 03/2023, que torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) para o biênio 2023-2025.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- FARMÁCIAS / DROGARIAS – SERVIÇOS – COMERCIALIZAÇÃO
Resolução n.º 812, de 31 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de setembro de 2023. p.93. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Altera a Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e a Resolução de Diretoria Colegiada n.º 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.619, de 1º de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 4 de setembro de 2023. p.165. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9496% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1484% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 31 de agosto de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- REMÉDIOS – CHÁS – TERMOGÊNICOS / COMERCIALIZAÇÃO – PROIBIÇÃO
Lei n.º 10.086, de 1 de setembro de 2023. DORJ. Parte I, de 4 de setembro de 2023. p.1.
Proíbe a comercialização de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino ou qualquer produto que contenha substâncias nocivas ao fígado e ao coração, aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. - MUNICÍPIO DE MANGARATIBA – TURISMO DE NATUREZA
Lei n.º 10.087, de 1 de setembro de 2023. DORJ. Parte I, de 4 de setembro de 2023. p.1.
Declara o Município de Mangaratiba como Capital Estadual do Turismo de Natureza.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
