Rio de Janeiro – Edição nº 114, 29/08/2023
DESTAQUES:
- Publicada decisão do STF que julgou procedente o pedido requerido pela CNC, mantendo a validade do Decreto n.º 2.100, de 20 de dezembro de 1996, que denunciava a Convenção n.º 158 da OIT.
- Publicado Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Ministério do Turismo, o Serviço Social do Comércio e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, assinado pelo Presidente dos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac, Dr. José Roberto Tadros.
- Sancionada lei dispondo sobre o reajuste do salário mínimo e o aumento na faixa da isenção do imposto de renda da pessoa física.
- Publicada Medida Provisória dispondo sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER JUDICIÁRIO
- CONVENÇÃO 158 OIT – RELAÇÃO DE TRABALHO – TÉRMINO / DENÚNCIA / CNC
Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 39. DOU. Seção 1, de 29 de agosto de 2023. p.1. Supremo Tribunal Federal (Plenário).
Publicada a decisão do Tribunal do STF, que por maioria, julgou procedente o pedido requerido na presente ação declaratória de constitucionalidade, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, mantendo a validade do Decreto n.º 2.100, de 20 de dezembro de 1996, que denunciava a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
MINISTÉRIO DO TURISMO
- TURISMO / SESC / SENAC / COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n.º 002, de 25 de agosto de 2023. DOU. Seção 3, de 29 de agosto de 2023. p.196. Gabinete do Ministro.
Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur), o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), cujo objetivo é ofertar no escopo da atuação do Sesc e do Senac, e conforme suas naturezas jurídicas, ações de promoção social, cultural e cursos profissionalizantes, presencial e a distância, de formação inicial e continuada e apoiar a realização de ações e/ou eventos de promoção, de fomento e de geração de fluxos turísticos; realizar estudos e pesquisas com vistas a contribuir para o desenvolvimento do turismo no país, bem como para a fortalecimento da competitividade nacional e internacional dos destinos turísticos brasileiros. Assinou como Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), o Dr. José Roberto Tadros.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- SALÁRIO MÍNIMO / IRPF – ISENÇÃO
Lei n.º 14.663, de 28 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de agosto de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- FUNDOS DE INVESTIMENTO – “FUNDOS DOS SUPER-RICOS”
Medida Provisória n.º 1.184, de 28 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de agosto de 2023. p.1-3 (Edição Extra A).
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PARCERIAS VOLUNTÁRIAS – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ORGANIZAÇÕES / SOCIEDADE CIVIL
Consulta Pública. DOU. Seção 1, de 29 de agosto de 2023. p.4-5. Casa Civil.
Torna pública, nos termos do disposto no art. 41 do Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017, minuta de decreto que “altera o Decreto n.º 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil”.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- SIXCOMEX / PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Portaria n.º 264, de 28 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 29 de agosto de 2023. p.22. Secretaria de Comércio Exterior.
Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.591, de 28 de agosto de 2023. DOU. Seção 3, de 29 de agosto de 2023. p.197. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9067% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1158% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de agosto de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
