Rio de Janeiro – Edição nº 113, 03/12/2024
DESTAQUES:
- Alterada norma que designa, entre outros membros, representantes da CNC para compor o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – CGFNHIS.
- Designado representante da CNC junto ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.
- Designados representantes da CNC para compor o Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2024/2027.
- Instituída a Câmara Temática de Legislação Turística, composta por representantes, entre outros órgãos, da CNC e da FBHA.
- Designado representante da classe empresarial, indicado pela FEADUANEIROS, para o Conselho de Autoridade Portuária -CAP do porto organizado de Cabedelo.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais e Administradoras de Condomínios do Estado do Amazonas – SINDICOND/AM.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Revendedoras de Veículos do Estado de Mato Grosso – SINDERVMT, e arquivado o referido processo.
- Exonerados, a pedidos, os Ministros de Estado da Agricultura e Pecuária; do Esporte; e do Turismo.
- Reconduzidos membros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o Conselho Fiscal do SESC.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Itaperuna para a AGE a ser realizada no dia 06 de janeiro de 2025.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação, cujas doações poderão ser realizadas, entre outros meios, por entidades privadas, incluindo o Sistema “S” (Senai, Sesi, Senac, Sesc), Firjan e Fecomércio/RJ.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que altera legislação, para conceder a isenção do pagamento de tarifas, nos ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos bolsistas matriculados em Escolas do Sistema “S”.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
- CGFNHIS / CNC
Portaria n.º 1.335, de 25 de novembro de 2024. DOU. Seção 2, de 29 de novembro de 2024. p.5. Secretaria Executiva.
Altera o Anexo da Portaria n.º 684, de 15 de julho de 2024, que designa os membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – CGFNHIS. Foi designado, entre outros membros, Marco Sérgio Pessoz e Marcel Ângelo Sampaio Goes, representantes titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, para compor o referido Conselho.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- CONMETRO / CNC
Portaria de Pessoal n.º 634, de 25 de novembro de 2024. DOU. Seção 2, de 29 de novembro de 2024. p.28. Gabinete do Ministro.
Designa, entre outros membros suplentes, Rodrigo Reis de Faria, Advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, junto ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.184, de 28 de novembro de 2024. DOU. Seção 2, de 29 de novembro de 2024. p.77-78. Gabinete da Ministra.
Designa, entre outros, Maurício Cavalcante Filizola, Marcelo Fernandes de Queiroz e Jonas Matos da Silva, como membros titular, 1º e 2º suplentes, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, no segmento das Entidades Nacionais de Prestadores de Serviços de Saúde e Entidades Empresariais Nacionais com Atividades na Área de Saúde, para compor o Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2024/2027.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CONSELHO NACIONAL DE TURISMO / CNC / FBHA
Portaria n.º 1, de 29 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 3 de dezembro de 2024. p.162. Conselho Nacional de Turismo.
Institui a Câmara Temática de Legislação Turística, de caráter permanente, como um ambiente de discussão técnica e de assessoramento ao Conselho Nacional de Turismo, com a finalidade de discutir temas e propor encaminhamentos sobre normativos do ordenamento jurídico afetos ao turismo brasileiro. A referida Câmara Temática de Legislação Turística é composta por representantes, entre outros órgãos, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FBHA).
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA / FEADUANEIROS
Portaria n.º 546, de 19 de novembro de 2024. DOU. Seção 2, de 2 de dezembro de 2024. p.71. Secretaria Nacional de Portos.
Designa, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária -CAP do porto organizado de Cabedelo, Sebastião da Cunha Pereira (Titular), representante da classe empresarial, indicado pela Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros /CNC Sindicatos.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / FÓRUM NACIONAL DE GESTORES
Portaria n.º 1.515, de 26 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2024. p.51. Gabinete da Ministra.
Institui o Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 28 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2024. p.241. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais e Administradoras de Condomínios do Estado do Amazonas – SINDICOND/AM, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 28 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2024. p.241. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Revendedoras de Veículos do Estado de Mato Grosso – SINDERVMT, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a existência de incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA ROTAS NEGRAS
Decreto n.º 12.227, de 29 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2024. p.5 (Edição Extra B).
Institui o Programa Rotas Negras com a finalidade de impulsionar o afroturismo no País, promover o desenvolvimento sustentável das comunidades negras e valorizar a cultura afro-brasileira nos cenários nacional e internacional.
- MATRIZ AFRICANA – POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Decreto n.º 12.228, de 29 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2024. p.5-6 (Edição Extra B).
Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Decreto de 2 de dezembro de 2024. DOU. Seção 2, de 3 de novembro de 2024. p.1.
Exonera, a pedido, Carlos Henrique Baqueta Fávaro do cargo de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
- MINISTÉRIO DO ESPORTE
Decreto de 2 de dezembro de 2024. DOU. Seção 2, de 3 de novembro de 2024. p.1.
Exonera, a pedido, André Luiz Carvalho Ribeiro do cargo de Ministro de Estado do Esporte.
- MINISTÉRIO DO TURISMO
Decreto de 2 de dezembro de 2024. DOU. Seção 2, de 3 de novembro de 2024. p.1.
Exonera, a pedido, Celso Sabino de Oliveira do cargo de Ministro de Estado do Turismo.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- SESC – CONSELHO FISCAL
Portaria n.º 162, de 28 de novembro de 2024. DOU. Seção 2, de 29 de novembro de 2024. p.28. Gabinete do Ministro.
Reconduz Osmar Ribeiro de Almeida Júnior e Ranniêr Costa Ciríaco, como membros titular e suplente, respectivamente, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 24 de janeiro de 2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.454, de 27 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 28 de novembro de 2024. p.176. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8467% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00770944 o Redutor – R e em 0,0752% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de novembro de 2024.
Comunicado n.º 42.460, de 28 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 29 de novembro de 2024. p.152. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8536% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00773152 o Redutor – R e em 0,0798% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 27 de novembro de 2024.
Comunicado n.º 42.469, de 29 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de dezembro de 2024. p.220. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8468% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00770976 o Redutor – R e em 0,0752% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 28 de novembro de 2024.
Comunicado n.º 42.475, de 2 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 3 de dezembro de 2024. p.142. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8093% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00737938 o Redutor – R e em 0,0708% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de novembro de 2024.
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 42.470, de 29 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de dezembro de 2024. p.220. Área de Política Monetária.
Divulga a taxa de juros “Jm” e o fator de ajuste “a5” vigentes em dezembro de 2024.
- Comunicado n.º 42.471, de 29 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de dezembro de 2024. p.220. Área de Política Monetária.
Divulga as taxas de juros “Pm” e “PMm” vigentes em dezembro de 2024.
- TAXA LEGAL
Comunicado n.º 42.474, de 2 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 3 de dezembro de 2024. p.143. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a dezembro de 2024.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 18 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 29 de novembro de 2024. p.234.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Itaperuna convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 06 de janeiro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- IPVA – PARCELAMENTO
Lei n.º 10.579, de 27 de novembro de 2024. DORJ. Parte I, de 28 de novembro de 2024. p.1.
Altera a Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre o Programa “IPVA Em Dia”, para permitir o parcelamento dos débitos do exercício de 2024, e dá outras providências.
- ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO
Lei n.º 10.582, de 27 de novembro de 2024. DORJ. Parte I, de 28 de novembro de 2024. p.1.
Declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial a Rota do Turismo Cervejeiro do Estado do Rio de Janeiro.
- ELEVADORES – PLACA INFORMATIVA / CANAIS DE DENÚNCIAS – MULHER – VIOLÊNCIA
Lei n.º 10.591, de 27 de novembro de 2024. DORJ. Parte I, de 28 de novembro de 2024. p.2.
Dispõe sobre a obrigação de divulgação de canais de denúncias e informações no interior de elevadores acerca do crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher em prédios comerciais, edifícios residenciais, escritórios e outros estabelecimentos similares, sejam eles públicos ou privados.
- MATERIAIS PARA ESTUDANTES – DOAÇÃO / FECOMÉRCIO/RJ / SESC / SENAC / SISTEMA S
Lei n.º 10.593, de 27 de novembro de 2024. DORJ. Parte I, de 28 de novembro de 2024. p.3.
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação, com o objetivo de fornecer materiais didáticos e equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e daqueles que apresentem destacado desempenho acadêmico, em respeito ao disposto na Lei n.º 4.759, de 08 de maio de 2006. As doações de materiais didáticos e equipamentos poderão ser realizadas, entre outros meios, por entidades privadas, incluindo o Sistema “S” (Senai, Sesi, Senac, Sesc), Firjan, Fecomércio/RJ, associações sem fins lucrativos, fundações públicas e privadas, e outras entidades corporativas.
- ESCOLAS – SISTEMA S / ALUNOS BOLSISTAS / ÔNIBUS
Lei n.º 10.594, de 27 de novembro de 2024. DORJ. Parte I, de 28 de novembro de 2024. p.3.
Altera a Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para conceder a isenção do pagamento de tarifas, nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos bolsistas matriculados em Escolas do Sistema “S”.
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CENSO INCLUSÃO-RJ – CADASTRO INCLUSÃO-RJ
Lei n.º 10.596, de 3 de dezembro de 2024. DORJ. Parte I, de 3 de dezembro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Altera a Lei Estadual n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Censo Inclusão e Cadastro Inclusão – Identificação do Perfil Socioeconômico das Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IPVA EM DIA
Decreto n.º 49.400, de 29 de novembro de 2024. DORJ. Parte I, de 2 de dezembro de 2024. p.2.
Altera o Regulamento do Programa “IPVA em Dia” e dá outras providências.
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CENSO INCLUSÃO-RJ – CADASTRO INCLUSÃO-RJ
Decreto n.º 49.402, de 3 de dezembro de 2024. DORJ. Parte I, de 3 de dezembro de 2024. p.2 (Edição Extra A).
Dispõe sobre a criação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do Programa Censo Inclusão-RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- DIA DO TURISMO DE SAÚDE
Lei n.º 8.716, de 2 de dezembro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 3 de dezembro de 2024. p.6.
Inclui o Dia do Turismo de Saúde na Cidade do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n.º 5.146, de 7 de janeiro de 2010.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
