Rio de Janeiro – Edição nº 111, 24/08/2023
DESTAQUES:
- Instituído Grupo de Assessoramento Técnico – GAT para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves do Cerrado e Pantanal – PAN Aves do Cerrado e Pantanal, composto, entre outros convidados, por representante do SESC – Pantanal.
- Sancionada lei que altera a CLT para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
- Sancionada lei que institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.
- Alterada norma dispondo dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- PAN AVES DO CERRADO E PANTANAL – GAT / SESC PANTANAL
Portaria n.º 2.814, de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 2, de 24 de agosto de 2023. p.52. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Institui o Grupo de Assessoramento Técnico – GAT para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves do Cerrado e Pantanal – PAN Aves do Cerrado e Pantanal. O referido Grupo de Assessoramento Técnico – GAT do PAN Aves do Cerrado e Pantanal é composto, entre outros convidados, por Cristina Cuiabália Rodrigues Pimentel Neves do Serviço Social do Comércio (SESC – Pantanal).
- PAN AVES DO CERRADO E PANTANAL
Portaria n.º 2.811, de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de agosto de 2023. p.60. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves do Cerrado e Pantanal – PAN Aves do Cerrado e Pantanal, contemplando 36 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / FAPI
Lei n.º 14.652, de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de agosto de 2023. p.6-7.
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
- CLT / AUDIÊNCIA – ATRASO INJUSTIFICADO
Lei n.º 14.657, de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de agosto de 2023. p.7.
Altera o art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
- TOCANTINS – TURISMO
Lei n.º 14.658, de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de agosto de 2023. p.7.
Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.
- CÓDIGO CIVIL / CASOS DE INDIGNIDADE – HERDEIRO – LEGATÁRIO INDIGNO
Lei n.º 14.661, de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de agosto de 2023. p.8.
Acrescenta art. 1.815-A à Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IGUALDADE RACIAL – CNPIR
Decreto n.º 11.656, de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de agosto de 2023. p.9.
Altera o Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Decreto de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 2, de 23 de agosto de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Designa Marina Basso Lacerda, para exercer o encargo de substituta do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, no período de 23 a 26 de agosto de 2023.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA / ACOMPANHAMENTO – MONITORAMENTO
Portaria n.º 555, de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 24 de agosto de 2023. p.23. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 367, de 23 de junho de 2023, que institui a Comissão Eleitoral de Chamamento Público das entidades da sociedade civil e movimentos sociais que irão compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), para o biênio 2023-2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.573, de 23 de agosto de 2023. DOU. Seção 3, de 24 de agosto de 2023. p.159. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9991% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1776% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 22 de agosto de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- EVENTOS – ÁREAS PÚBLICAS – ÁREAS PARTICULARES
Decreto Rio n.º 53.105, de 23 de agosto de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 24 de agosto de 2023. p.4-8.
Disciplina a realização de eventos em áreas públicas e particulares do Município do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
