Rio de Janeiro – Edição nº 110, 22/11/2024
DESTAQUES:
- Secretaria de Relações do Trabalho conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais do Estado da Bahia – SECOVI-BA, mantendo-se a decisão recorrida.
- Secretaria de Relações do Trabalho conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato de Empresas do Ramo Pet do Estado da Bahia – SERPET/BA, processo de Pedido de Registro, mantendo-se a decisão recorrida.
- Deferido Requerimento Administrativo, interposto pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Barreiras e Região – SICOMERCIOBAREGIAO; e para fins de anotação no CNES, anota na representação do Sindicato do Comércio Varejista de Região do Pombal e Região – SICOMVRPR, a exclusão de municípios, e em ato continuo notifica a referida entidade para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, sob pena de suspensão do registro.
- Departamento de Relações do Trabalho torna público às entidades sindicais e demais usuários dos sistemas CNES que, em virtude da indisponibilidade parcial desse sistema, ocorrida entre os dias 20 de agosto de 2024 e 15 de novembro de 2024, foram suspensos todos os prazos processuais concedidos às entidades sindicais para providências de que tratam o inciso IV, combinado com § 1º do art. 10 e parágrafo único do art. 19 da Portaria n.º 3.472, de 4 de outubro de 2023. Com o restabelecimento da funcionalidade para o saneamento de informações de Solicitações de Registro Sindical (SC) e de Alterações Estatutária (SA), as entidades sindicais notificadas nos termos da Portaria n.º 3.472, de 4 de outubro de 2023, devem proceder conforme as orientações constantes na notificação recebida, entretanto, acessando o endereço eletrônico cnes.trabalho.gov.br, na opção Solicitações – “Registro Sindical (SC)” ou “Alteração Estatutária (SA)”, conforme o caso. Assim, fica estabelecido que a contagem dos prazos será retomada a partir do dia 25 de novembro de 2024, sendo restituído aos interessados o tempo igual ao que faltava para a complementação dos prazos no momento da suspensão.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Promoção de Vendas dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
- Autorizado o afastamento do país de servidor Conselheiro Titular do Conselho Regional do SENAC/DF, para compor a comitiva do SENAC/DF na Missão Técnica em Gastronomia e Hotelaria.
- Alterada norma para designar, entre outros representantes do poder público e da sociedade civil, representantes de organizações culturais de expressões artísticas indicados pelo SESC, para compor o Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC.
- Convocação do Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais para a AGE, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2024.
- Convocação da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – FEBRAC, para a AGE a realizar-se no dia 26 de novembro de 2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS / MEIO AMBIENTE / SAÚDE
Lei n.º 15.022, de 13 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de novembro de 2024. p.3-5.
Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS – ENSINO MÉDIO
Resolução n.º 2, de 13 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de novembro de 2024. p.48-53. Conselho Nacional de Educação (Câmara de Educação Básica).
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio – DCNEM.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DIRF 2025
Ato Declaratório Executivo n.º 35, de 8 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 14 de novembro de 2024. p.69-75. Coordenação-Geral de Fiscalização.
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 13 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de novembro de 2024. p.120. Secretaria de Relações do Trabalho.
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais do Estado da Bahia – SECOVI-BA, mantendo-se a decisão recorrida.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 13 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de novembro de 2024. p.120. Secretaria de Relações do Trabalho.
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato de Empresas do Ramo Pet do Estado da Bahia – SERPET/BA, processo de Pedido de Registro, mantendo-se a decisão recorrida.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 14 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de novembro de 2024. p.120. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere Requerimento Administrativo, interposto pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Barreiras e Região – SICOMERCIOBAREGIAO; e para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, anota na representação do Sindicato do Comércio Varejista de Região do Pombal e Região – SICOMVRPR, a exclusão dos municípios de Adustina, Fátima e Heliópolis, e em ato continuo notifica a referida entidade para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, sob pena de suspensão do registro.
- ENTIDADES SINDICAIS – PRAZOS PROCESSUAIS
Despacho de 19 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 21 de novembro de 2024. p.125. Departamento de Relações do Trabalho.
Torna público às entidades sindicais e demais usuários dos sistemas CNES que, em virtude da indisponibilidade parcial desse sistema, ocorrida entre os dias 20 de agosto de 2024 e 15 de novembro de 2024, foram suspensos todos os prazos processuais concedidos às entidades sindicais para providências de que tratam o inciso IV, combinado com § 1º do art. 10 e parágrafo único do art. 19 da Portaria n.º 3.472, de 4 de outubro de 2023. Com o restabelecimento da funcionalidade para o saneamento de informações de Solicitações de Registro Sindical (SC) e de Alterações Estatutária (SA), as entidades sindicais notificadas nos termos da Portaria n.º 3.472, de 4 de outubro de 2023, devem proceder conforme as orientações constantes na notificação recebida, entretanto, acessando o endereço eletrônico cnes.trabalho.gov.br, na opção Solicitações – “Registro Sindical (SC)” ou “Alteração Estatutária (SA)”, conforme o caso. Assim, fica estabelecido que a contagem dos prazos será retomada a partir do dia 25 de novembro de 2024, sendo restituído aos interessados o tempo igual ao que faltava para a complementação dos prazos no momento da suspensão.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 19 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 21 de novembro de 2024. p.125. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Promoção de Vendas dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, para representação da categoria Econômica das empresas da promoção de vendas, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SENAC/DF – CONSELHO REGIONAL / COMITIVA – EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
Portaria n.º 1.917, de 14 de novembro de 2024. DOU. Seção 2, de 18 de novembro de 2024. p.53. Secretaria Executiva.
Autoriza o afastamento do país do servidor Jackson da Silva Ázara, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal e Conselheiro Titular do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Departamento Regional do Distrito Federal – SENAC/DF, para compor a comitiva do SENAC/DF na Missão Técnica em Gastronomia e Hotelaria, que tem como objetivo promover um intercâmbio de experiências e práticas no setor de educação para o trabalho, que será realizada entre os dias 19/11 a 23/11/2024, com ônus limitado, em Buenos Aires, Argentina.
MINISTÉRIO DA CULTURA
- CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL / SESC
Portaria n.º 645, de 14 de novembro de 2024. DOU. Seção 2, de 19 de novembro de 2024. p.7. Gabinete da Ministra.
Altera a Portaria de Pessoal n.º 529 de 31 de março de 2023, para designar, entre outros representantes do poder público e da sociedade civil, Adriana Dutra Mendes e Vicente Carlos Pereira Júnior, representantes, titular e suplente, respectivamente, de organizações culturais de expressões artísticas indicados pelo Serviço Social do Comércio – SESC, para compor o Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.419, de 14 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 18 de novembro de 2024. p.160. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7994% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00729044 o Redutor – R e em 0,0698% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 13 de novembro de 2024.
Comunicado n.º 42.427, de 18 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 19 de novembro de 2024. p.239. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7996% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00729224 o Redutor – R e em 0,0699% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de novembro de 2024.
Comunicado n.º 42.431, de 19 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 21 de novembro de 2024. p.158. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 15, 16, 17 e 18 de novembro de 2024.
INEDITORIAIS
- SINDICATO
Edital de Convocação de 18 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 18 de novembro de 2024. p.184-185.
O Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2024.
- FEDERAÇÃO – FEBRAC
Edital de Convocação de 19 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 21 de novembro de 2024. p.192.
O Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – FEBRAC, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto, convoca todos os Sindicatos filiados e associados para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 26 de novembro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO” / COMÉRCIO VAREJISTA – INCENTIVO
Lei n.º 10.557, de 14 de novembro de 2024. DORJ. Parte I, de 21 de novembro de 2024. p.2.
Institui o Programa “De Grão em Grão”, com o objetivo de implementar políticas de Incentivo ao Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro, de forma a assegurar a sua livre iniciativa e o fortalecimento deste setor econômico.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
