Rio de Janeiro – Edição nº 108, 12/11/2024
DESTAQUES:
- Designados membros do Comitê Gestor do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Extremo Sul Catarinense – SINCOFARESC e arquivado o referido processo.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio dos Municípios de Itaituba, Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão no Estado do Pará – SINDILOJAS – PA e arquivado o referido processo.
- Alterada norma referente à designação dos representantes da Sociedade Civil para compor o CONADE, no triênio 2022-2025, onde a CNC possui representantes.
- Definida em 11,25% ao ano, a Taxa Selic a partir de 7 de novembro de 2024.
- Governo do Distrito Federal institui o Programa Movimente DF de empreendedorismo feminino e o Comitê de Empreendimento Feminino, onde serão convidados a compor o referido Comitê, entre outros, representante da Fecomércio/DF.
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal torna público o Resultado Final do credenciamento das entidades inscritas para compor o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) no biênio 2025-2026, onde foi credenciada, entre outras, a Fecomércio/DF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CERTIFICADOS DIGITAIS – ICP-BRASIL
Resolução n.º 211, de 31 de outubro de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2024. p.3-6. Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Dispõe sobre os tipos de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS – TRIBUTOS
Instrução Normativa n.º 2.233, de 5 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2024. p.27. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 26, de 7 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2024. p.42. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de novembro de 2024.
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA – TECNOLOGIA ASSISTIVA / TAXAS DE JUROS – EQUALIZAÇÃO
Portaria n.º 1.782, de 11 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de novembro de 2024. p.51-52. Gabinete do Ministro.
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
- TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA – CITSB
Portaria de Pessoal n.º 1.996, de 6 de novembro de 2024. DOU. Seção 2, de 7 de novembro de 2024. p.37-38. Secretaria Executiva.
Designa os membros do Comitê Gestor do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira, com a finalidade de coordenar o desenvolvimento e a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira, instituído pelo Decreto n.º 11.961, de 22 de março de 2024.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 7 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2024. p.119. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Extremo Sul Catarinense – SINCOFARESC, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, e arquiva o referido processo.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 7 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de novembro de 2024. p.119. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio dos Municípios de Itaituba, Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão no Estado do Pará – SINDILOJAS – PA, tendo vista irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, e arquiva o referido processo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR – CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA
Portaria n.º 612, de 11 de novembro de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de novembro de 2024. p.50. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Estabelece que as Instituições de Educação Superior (IES) que ofertam cursos superiores de tecnologia deverão adaptar as denominações, os projetos pedagógicos e a infraestrutura dos cursos conforme estabelecido no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST), 4ª edição – 2024, no prazo de 2 (dois) anos.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- CONADE / CNC
Portaria n.º 1.477, de 4 de novembro de 2024. DOU. Seção 2, de 8 de novembro de 2024. p.17. Gabinete da Ministra.
Altera a Portaria n.º 651, de 24 de março de 2022, referente à designação dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, no triênio 2022-2025. (A CNC possui membros como Representantes da Sociedade Civil das Organizações Nacionais de Empregadores.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.372, de 6 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 7 de novembro de 2024. p.189. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7923% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00722665 o Redutor – R e em 0,0691% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de novembro de 2024.
Comunicado n.º 42.378, de 7 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 8 de novembro de 2024. p.162. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7943% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00725361 o Redutor – R e em 0,0694% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 6 de novembro de 2024.
Comunicado n.º 42.389, de 8 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 11 de novembro de 2024. p.208. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7973% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00727157 o Redutor – R e em 0,0696% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de novembro de 2024.
Comunicado n.º 42.394, de 11 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 12 de novembro de 2024. p.160. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7580% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00691581 o Redutor – R e em 0,0657% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 8 de novembro de 2024.
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 42.377, de 6 de novembro de 2024. DOU. Seção 3, de 8 de novembro de 2024. p.162. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 11,25% (onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 7 de novembro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- MERCADO DE TRABALHO / PAIS – PCD – TEA
Lei n.º 10.564, de 6 de novembro de 2024. DORJ. Parte I, de 7 de novembro de 2024. p.1.
Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por Pessoas com Deficiência (PcD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso de falecimento destes, cujo cuidado do tratamento tenha demandado, por prescrição médica, período integral.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- EMPREENDIMENTO FEMININO – PROGRAMA MOVIMENTE DF / FECOMÉRCIO/DF
Decreto n.º 46.500, de 6 de novembro de 2024. DODF. Seção I, de 6 de novembro de 2024. p.1-2 (Edição Extra A).
Institui o Programa Movimente DF de empreendedorismo feminino e o Comitê de Empreendimento Feminino. Serão convidados a compor o Comitê de Empreendimento Feminino, entre outros, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio/DF.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
- PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO – CONPLAN / FECOMÉRCIO/DF
Chamamento Público n.º 1/2024. DODF. Seção III, de 12 de novembro de 2024. p.91-92. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Torna Público o Resultado Final do credenciamento das entidades inscritas no Chamamento Público – SEDUH nº 01/2024, com vistas à seleção das entidades representativas da sociedade civil para compor o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) no biênio 2025-2026. Foi credenciada, entre outras, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio/DF, no segmento do comércio varejista.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
