Rio de Janeiro – Edição nº 107, 08/12/2021
DESTAQUES:
- Instituído o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
- Instituído o Programa Internet Brasil.
- Alterada a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Sancionada alteração da lei dispondo sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Receita Federal do Brasil dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pela sociedade empresária, sociedade simples, cooperativa, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
- Substituída representante da Fecomércio-DF para o mandato de Conselheira Efetiva do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI
Portaria n.º 994, de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2021. p.1-2 (Edição Extra-A). Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a adesão e a renovação de adesão ao Programa Universidade para Todos – Prouni para participação no processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2022.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO
Medida Provisória n.º 1.076, de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2021. p.1 (Edição Extra-B).
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
- PROGRAMA INTERNET BRASIL / EDUCAÇÃO BÁSICA / PROGRAMA SOCIAL
Medida Provisória n.º 1.077, de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2021. p.1-2.
Institui o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL – ENPI – 2021 a 2030
Decreto n.º 10.886, de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2021. p.2-6.
Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual – ENPI para o período de 2021 a 2030, com o objetivo de definir ações de longo prazo para a atuação coordenada dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a fim de estabelecer um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual efetivo e equilibrado.
- DEFESA DO CONSUMIDOR
Decreto n.º 10.887, de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2021. p.6-8.
Altera o Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Decreto de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 2, de 8 de dezembro de 2021. p.1.
Designa Antônio Carlos Bezerra Leonel, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no período de 13 a 18 de dezembro de 2021.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- VACINAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 14.259, de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2021. p.1.
Altera a Lei n.º 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- BENS DE VIAJANTE / TRATAMENTO TRIBUTÁRIO / CONTROLE ADUANEIRO
Instrução Normativa n.º 2.051, de 6 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2021. p.39. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
- RGPS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / EMPRESAS
Instrução Normativa n.º 2.053, de 6 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2021. p.45-57. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pela sociedade empresária, sociedade simples, cooperativa, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
- RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa n.º 2.055, de 6 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2021. p.57-66. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- SERVIÇOS – DOCUMENTO – CÓPIA SIMPLES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Instrução Normativa n.º 2.056, de 6 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2021. p.67. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende, até 30 de junho de 2022, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.010, de 7 de dezembro de 2021. DOU. Seção 3, de 8 de dezembro de 2021. p.50. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de dezembro de 2021.
IMINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- INSS – EMPRÉSTIMO COSIGNADO
Resolução n.º 1.345, de 6 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2021. p.131. Conselho Nacional de Previdência Social.
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o valor do teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – TARF / FECOMÉRCIO-DF
Decreto de 7 de dezembro de 2021. DODF. Seção II, de 8 de dezembro de 2021.
Designa Gabriela Lima e Silva para completar o mandato de Conselheira Efetiva do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, representante da Federação de Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, em substituição à exoneração a pedido de Samara de Oliveira Freire da condição de Conselheira Efetiva do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, representante da Federação de Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
