Rio de Janeiro – Edição nº 105, 06/10/2022
DESTAQUES:
- Medida Provisória que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior”, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Aberta Consulta Pública no tocante a logística reversa de embalagens de plástico.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o Poder Executivo a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da “Barrinha”, que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí.
- Governo do Distrito Federal institui a Política Cultural de Acessibilidade no âmbito da gestão pública cultural.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- COMBUSTÍVEIS – ICMS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 73, de 5 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2022. p.3.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2022. p.4-6.
Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
- ORDEM DO MÉRITO CULTURAL
Decreto n.º 11.220, de 5 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2022. p.6.
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- EFEITO ESTUFA / COMBUSTÍVEIS – COMERCIALIZAÇÃO
Resolução n.º 10, de 30 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2022. p.16. Conselho Nacional de Política Energética.
Altera a Resolução n.º 15, de 24 de junho de 2019, que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
- EMBALAGEM PLÁSTICA – LOGÍSTICA REVERSA / CONSULTA PÚBLICA
Portaria n.º 259, de 5 de outubro de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2022. p.54. Gabinete do Ministro.
Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.231, de 5 de outubro de 2022. DOU. Seção 3, de 6 de outubro de 2022. p.146. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9995% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1780% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de outubro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- MALHA FERROVIÁRIA – TURISMO
Lei n.º 9.871, de 5 de outubro de 2022. DORJ. Parte I, de 6 de outubro de 2022. p.1.
Autoriza o Poder Executivo a reativar a linha ferroviária de transporte de passageiros da “Barrinha”, que liga os municípios de Japeri ao de Barra do Piraí.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- POLÍTICA CULTURAL DE ACESSIBILIDADE
Decreto n.º 43.811, de 5 de outubro de 2022. DODF. Seção I, de 6 de outubro de 2022. p.3-4.
Institui a Política Cultural de Acessibilidade no âmbito da gestão pública cultural do Distrito Federal e regulamenta a Lei Distrital n.º 4.142, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a reserva de cota da programação de eventos culturais promovidos pelo Governo do Distrito Federal para apresentação de artistas locais com deficiência.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
