Rio de Janeiro – Edição nº 103, 03/10/2022
DESTAQUES:
- Alterada norma dispondo sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
- Instituídas diretrizes adicionais para apresentação de propostas de qualificação de empreendimentos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
- Estabelecidas diretrizes para o apoio aos entes subnacionais na estruturação de projetos de concessão e parceria público-privada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
- Alterada norma dispondo sobre o regime aduaneiro especial de drawback.
- Divulgadas normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva, a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.
- Instituído o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria – Destaques do Ano.
- Publicado o Extrato de Protocolo de Intenções celebrado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, com o objetivo de estabelecer mútua cooperação entre o Projeto Qualifica Mulher e as ações da Fecomércio/BA e dos seus braços sociais Senac/BA e Sesc/BA, voltadas para a inclusão social e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social do estado da Bahia.
- Restabelecido o Grupo de Trabalho que trata do Regimento Interno do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF, composto, entre outros integrantes, pela Fecomércio-DF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO
Decreto n.º 11.215, de 29 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2022. p.2.
Altera o Decreto n.º 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, dispondo sobre a criação do Programa Nacional de Publicização.
- ZONA FRANCA DE MANAUS
Decreto n.º 11.217, de 30 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2022. p.2-5.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ANPD – ASSUNÇÃO INTEGRAL / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Portaria Conjunta n.º 141, de 29 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2022. p.2. Secretaria-Geral da Presidência da República e Diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Estabelece período de transição para a assunção integral pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD do apoio administrativo prestado pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- DESPACHO ADUANEIRO – IMPORTAÇÃO
Portaria n.º 92, de 28 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2022. p.18. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.
Altera a Portaria n.º 70, de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
- COMÉRCIO EXTERIOR / DESPACHO ADUANEIRO – DECLARAÇÃO
Portaria n.º 93, de 29 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2022. p.19. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.
Altera a Portaria n.º 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
- PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS – EMPREENDIMENTOS
Resolução n.º 249, de 20 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2022. p.12. Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Institui diretrizes adicionais para apresentação de propostas de qualificação de empreendimentos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
- PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS / PROJETOS DE CONCESSÃO – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Resolução n.º 254, de 20 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2022. p.13. Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Estabelece diretrizes para o apoio aos entes subnacionais na estruturação de projetos de concessão e parceria público-privada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
- COMÉRCIO EXTERIOR – CERTIFICADOS DE ORIGEM – FEDERAÇÕES DO COMÉRCIO / DRAWBACK
Portaria n.º 216, de 30 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2022. p.17-18. Secretaria de Comércio Exterior.
Altera a Portaria n.º 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria n.º 23, de 14 de julho de 2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (A Portaria n.º 23, de 14 de julho de 2011, dispõe, entre outros assuntos, da emissão de certificados de origem preferenciais na exportação. Fazem parte da lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem, entre outras entidades, diversas Federações do Comércio).
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL / RECESSO – FINAL DE ANO
Portaria n.º 8.676, de 30 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2022. p.21. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.
- RECEITA FEDERAL DO BRASIL / DOCUMENTO ORIGINAL – CÓPIA SIMPLES – DESOBRIGAÇÃO
Instrução Normativa n.º 2.106, de 29 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2022. p.22. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa n.º 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3º da Portaria n.º 2.860, de 25 de outubro de 2017.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- EMBARCAÇÕES – CRUZEIROS / VIAJANTES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Resolução n.º 754, de 29 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2022. p.116-118. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente do SARS-CoV-2 (Covid-19).
MINISTÉRIO DO TURISMO
- EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA / ACESSIBILIDADE
Instrução Normativa n.º 165, de 29 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 30 de setembro de 2022. p.124-125. Agência Nacional do Cinema (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva, a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- PRÊMIO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA
Resolução n.º 9, de 28 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 3 de outubro de 2022. p.69. Secretaria Nacional do Consumidor (Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual.
Institui o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria – Destaques do Ano, que tem por objetivo destacar, por categorias, acadêmicos, organizações e entidades privadas, assim como entidades e servidores públicos que se destacaram na proteção aos direitos de propriedade intelectual e/ou no enfrentamento à pirataria e aos demais delitos contra a propriedade intelectual, em um período determinado, visando trazer maior visibilidade à questão.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIAE DOS DIREITOS HUMANOS
- PROJETO QUALIFICA MULHER / FECOMÉRCIO-BA
Extrato de Protocolo de Intenções do Protocolo de Intenções n.º 4, de 28 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 3 de outubro de 2022. p.128. Gabinete da Ministra.
Publicado o Extrato de Protocolo de Intenções celebrado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, com o objetivo de estabelecer mútua cooperação entre o Projeto Qualifica Mulher e as ações da Fecomércio/BA e dos seus braços sociais Senac/BA e Sesc/BA, voltadas para a inclusão social e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social do estado da Bahia.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TJLP
Comunicado n.º 39.215, de 30 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 3 de outubro de 2022. p.145. Área de Política Monetária.
Divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2022, é fixada em 7,20% (sete inteiros e vinte centésimos por cento ao ano).
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 39.214, de 30 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 3 de outubro de 2022. p.145. Área de Política Monetária.
Divulga que a taxa de juros “Jm” vigente em outubro de 2022, será de 5,79% a.a. (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento ao ano) e o fator de ajuste “a4”, vigente em 2022, será de 0,91 (noventa e um centésimos).
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.212, de 30 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 3 de outubro de 2022. p.145. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9987% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1772% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de setembro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE / RECÉM-NASCIDOS – ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Lei n.º 9.869, de 30 de setembro de 2022. DORJ. Parte I, de 3 de outubro de 2021. p.1.
Determina que os estabelecimentos de saúde públicos ou privados poderão, preferencialmente, oferecer, aos recém-nascidos, alimentação complementar, quando observada queda no índice glicêmico ou mediante a prescrição do médico responsável.
- VEÍCULOS – PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS / MUDANÇA DO CLIMA
Lei n.º 9.870, de 30 de setembro de 2022. DORJ. Parte I, de 3 de outubro de 2021. p.1-2.
Dispõe sobre o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes previstas nas alíneas “b” e “d”, do inc. II, do art. 6º, da Lei Estadual n.º 5.690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO – GRUPO DE TRABALHO / FECOMÉRCIO-DF
Portaria n.º 49, de 27 de setembro de 2022. DODF. Seção I, de 3 de outubro de 2022. p.12. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Restabelece o Grupo de Trabalho para finalização dos estudos, atualização, modificações e/ou revogação da Instrução Normativa nº 13N/2018, que trata do Regimento Interno do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF, que foi instituído pela Portaria n.º 15, de 15 de março de 2022. Foram designados para compor o Grupo de Trabalho que trata o artigo 1º os Conselheiros membros do COPEP e, entre outros integrantes, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
