Rio de Janeiro – Edição nº 102, 29/09/2022
DESTAQUES:
- Estabelecidas regras para aprovação do controle da qualidade do biometano, a ser comercializado no território nacional.
- Divulgadas condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações de cruzeiros, diante do cenário epidemiológico de covid-19.
- Sancionada Lei do Distrito Federal dispondo sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais.
- Sancionada Lei Complementar do Município do Rio de Janeiro obrigando a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos Shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 11, de 27 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de setembro de 2022. p.165. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 10, de 22 de setembro de 2022, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de outubro de 2022.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- BIOMETANO – COMERCIALIZAÇÃO
Resolução n.º 886, de 29 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2022. p.47-49. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Estabelece a especificação e as regras para aprovação do controle da qualidade do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais, a ser comercializado no território nacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- CRPS – ESTRUTURA / FAP / RPPS
Portaria n.º 3.051, de 28 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2022. p.64. Secretaria de Previdência (Conselho de Recursos da Previdência Social).
Determina que a 14ª Junta de Recursos e a 3ª Câmara de Julgamento passem a julgar matérias estritamente atinentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), consoante definem os incisos II e IV do artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- EMBARCAÇÕES – CRUZEIROS / VIAJANTES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 3.667, de 29 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2022. p.1 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações de cruzeiros.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.202, de 28 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 29 de setembro de 2022. p.151. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9985% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1770% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 27 de setembro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – SACOLAS PLÁSTICAS
Lei n.º 7.175, de 26 de setembro de 2022. DODF. Seção I, de 28 de setembro de 2022. p.1.
Altera a Lei n.º 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei n.º 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- SHOWS – EVENTOS CULTURAIS / VÍDEOS – ANTIDROGAS
Lei n.º 7.562, de 27 de setembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 28 de setembro de 2022. p.3.
Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com mais de cinco mil pessoas no Município do Rio de Janeiro.
- CLÍNICAS VETERINÁRIAS / SERVIÇOS PRESTADOS – PREÇOS
Lei n.º 7.565, de 27 de setembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 28 de setembro de 2022. p.4.
Obriga as clínicas e os hospitais veterinários privados a expor, em local de fácil acesso ao público, a tabela de preços dos serviços prestados. - SHOPPING CENTERS – BANHEIROS MASCULINOS / FRALDÁRIOS – INSTALAÇÃO
Lei Complementar n.º 255, de 28 de setembro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 29 de setembro de 2022. p.3.
Obriga a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos Shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
