Rio de Janeiro – Edição nº 100, 03/08/2023
DESTAQUES:
- Sancionada, com veto, lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei que dispõe sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada.
- Suspensos todos os procedimentos de análise e as publicações relativas a processo de registro sindical, até 4 de outubro de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- PROGRAMA ESCOLA – TEMPO INTEGRAL
Portaria n.º 1.495, de 2 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 2 de agosto de 2023. p.1-2 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- EDUCAÇÃO NACIONAL – CONSELHOS ESCOLARES
Lei n.º 14.644, de 2 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de agosto de 2023. p.1.
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
- EDUCAÇÃO NACIONAL / APRENDIZAGEM PROFISSIONAL / BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Lei n.º 14.645, de 2 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de agosto de 2023. p.1-2.
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- EDUCAÇÃO NACIONAL / APRENDIZAGEM PROFISSIONAL / BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Mensagem n.º 387, de 2 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de agosto de 2023. p.7.
Dispõe sobre as razões ao veto, aposto à Lei n.º 14.645, de 2 de agosto de 2023, que altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- REGISTRO SINDICAL / PROCESSOS – SUSPENSÃO
Portaria n.º 2.968, de 2 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de agosto de 2023. p.70. Gabinete do Ministro.
Suspende todos os procedimentos de análise e as publicações relativas a processo de registro sindical, até 4 de outubro de 2023, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos e normativos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.486, de 2 de agosto de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de agosto de 2023. p.136. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0578% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2160% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 1 de agosto de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
