Rio de Janeiro – Edição nº 099, 23/09/2022
DESTAQUES:
- Instituído o Grupo de Trabalho CMAP – Simples Nacional.
- Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis a partir de 1º de outubro de 2022.
- Divulgadas normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego.
- Definida em 13,75% a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 22 de setembro de 2022.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IMPOSTO DE RENDA
Medida Provisória n.º 1.137, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.1 (Edição Extra A). (Republicada por ter constado incorreção, quanto ao original, no DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.12).
Altera a Lei n.º 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior em diversas operações.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- SIMPLES NACIONAL – GRUPO DE TRABALHO
Portaria n.º 8.441, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2022. p.16. Secretaria Executiva.
Institui o Grupo de Trabalho CMAP – Simples Nacional, para atendimento da recomendação nº 1 da Avaliação do Programa Simples Nacional pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP.
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 10, de 22 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2022. p.52. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de outubro de 2022.
- GASOLINA – GLP / ICMS
Ato COTEPE/PMPF n.º 85, de 22 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2022. p.53. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
- DIESEL – ÓLEO DIESEL / ICMS
Ato COTEPE/PMPF n.º 86, de 22 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2022. p.53. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINE – COMPARTILHAMENTO
Resolução n.º 956, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2022. p.122. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Dispõe sobre a suspensão da Resolução n.º 826, de 26 de março de 2019, e da Resolução n.º 844, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
- SEGURO-DESEMPREGO
Resolução n.º 957, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2022. p.122-126. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar n.º 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 39.173, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 23 de setembro de 2022. p.144-145. Banco Central do Brasil (Área de Política Monetária).
Define que a meta para a Taxa Selic será de 13,75% (treze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 22 de setembro de 2022. - TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.174, de 22 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 23 de setembro de 2022. p.145. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0051% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1836% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 21 de setembro de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
