Rio de Janeiro – Edição nº 099, 19/11/2021
DESTAQUES:
- Estabelece procedimentos para a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
- Estabelecidos procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
- Aprovada a proposta de reformulação orçamentária do Senac para o exercício de 2021.
- Consolidadas as normas que instituem e disciplinam o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a prática da “revacinação”, em desacordo com a determinação das autoridades competentes.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- REDE BRASILEIRA DE BANCOS DE ALIMENTOS / SISTEMA S
Portaria n.º 662, de 11 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 12 de novembro de 2021. p.34. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. Para adesão à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos a entidade deverá apresentar solicitação à Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, acompanhada, entre outros documentos, de certificado de curso de boas práticas em serviços de alimentação, emitido pela vigilância sanitária ou pelo Sistema S ou registro no conselho de classe para técnico em nutrição, nutricionista ou engenharia de alimentos, do responsável técnico pela unidade.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- PIX
Resolução n.º 161, de 10 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 12 de novembro de 2021. p.64. Banco Central do Brasil (Diretoria Colegiada).
Altera o Regulamento anexo à Resolução n.º 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
- TRIBUTOS FEDERAIS / DCTF – DCTFWEB
Instrução Normativa n.º 2.048, de 12 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2021. p.16. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DC TFWeb).
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.925, de 16 de novembro de 2021. DOU. Seção 3, de 17 de novembro de 2021. p.43. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,6012% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0064 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de novembro de 2021.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO / SINDICATO – EMPREGADOR
Instrução Normativa n.º 2, de 8 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 12 de novembro de 2021. p.152-179. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
- SENAC
Portaria n.º 754, de 16 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 17 de novembro de 2021. p.83-85. Gabinete do Ministro.
Aprova, para o exercício de 2021, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- GUIA DE TURISMO
Portaria n.º 37, de 11 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 12 de novembro de 2021. p.181-182. Gabinete do Ministro.
Estabelece as normas e condições a serem observadas no exercício da atividade de Guia de Turismo.
- CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS – CADASTUR
Portaria n.º 38, de 11 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 12 de novembro de 2021. p.182-183. Gabinete do Ministro.
Consolida as normas que instituem e disciplinam o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- REVACINAÇÃO – PENALIDADES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 9.455, de 12 de novembro de 2021. DORJ. Parte I, de 16 de novembro de 2021. p.1 (Edição Extra-A).
Proíbe a prática da “revacinação” no Estado do Rio de Janeiro, em desacordo com a determinação das autoridades competentes.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- ACADEMIAS – USO DE MÁSCARA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.769, de 16 de novembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 17 de novembro de 2021. p.3.
Faculta aos indivíduos o acesso e a permanência sem a obrigatoriedade do uso de máscara facial nas academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação, que possam garantir que todos os ocupantes estejam completamente vacinados.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
