Rio de Janeiro – Edição nº 098, 01/08/2023
DESTAQUES:
- Alterado o Conselheiro Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
- Reconduzido representante da Bancada dos Empregadores pela CNC, junto ao CODEFAT, para o mandato de 4 (quatro) anos.
- Alterado o representante do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Regional do SENAC/MG.
- Sancionada, com vetos, lei que que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
- Designados representantes do SENAC/RO, para a composição do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, para o biênio 2022-2024.
- SESC é eleito, entre outras entidades, para compor a gestão do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no Biênio 2023-2025.
- Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro que veda aos estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público coibir ou impedir acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional ao consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.236, de 26 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 31 de julho de 2023. p.40. Secretaria Executiva.
Dispensa Walker Araujo do encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.237, de 26 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 31 de julho de 2023. p.40. Secretaria Executiva.
Designa Jose Renato Pereira de Deus para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL / CARF
Portaria Conjunta n.º 13, de 28 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2023. p.53. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Portaria Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
- CADIN
Portaria n.º 819, de 27 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2023. p.53-54. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
- ESTABELECIMENTO / INCENTIVOS FISCAIS / SUDENE
Solução de Consulta n.º 139, de 14 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2023. p.55. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece sobre que o valor a ser atribuído aos produtos transferidos do estabelecimento beneficiado pelo incentivo fiscal para o estabelecimento não beneficiado corresponderá ao custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CODEFAT / CNC
Portaria n.º 2.832, de 31 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de agosto de 2023. p.101. Gabinete do Ministro.
Reconduz Carlos Alberto D’Ambrosio à função de membro suplente, representante da Bancada dos Empregadores pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, para o mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 25 de julho de 2023.
- SENAC/MG
Portaria n.º 2.806, de 27 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 31 de julho de 2023. p.89. Gabinete do Ministro.
Dispensa Mônica Soares Lage Costa e designa Dalva Estela Leite do Nascimento para exercer a função de membro suplente, representante do Ministério do Trabalho e Emprego junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de Minas Gerais – SENAC/MG.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- BENEFÍCIOS – CADASTRO / FAMÍLIAS
Portaria n.º 905, de 27 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de julho de 2023. p.31-32. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários, e a Portaria n.º 764, de 13 de abril de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei n.º 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PROVAS DE ORIGEM / CERTIFICADOS DE ORIGEM – ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX
Portaria n.º 254, de 27 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2023. p.38. Secretaria de Comércio Exterior.
Altera a Portaria n.º 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Estão autorizadas a emitir certificados de origem pela Secex, entre outras entidades, algumas Federações do Comércio.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA ESCOLA – TEMPO INTEGRAL
Lei n.º 14.640, de 31 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 1 de agosto de 2023. p.1-2.
Institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PROGRAMA ESCOLA – TEMPO INTEGRAL
Mensagem n.º 370, de 31 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 1 de agosto de 2023. p.2.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO – RONDÔNIA – CONSUP / SENAC/RO
Portaria n.º 1.486, de 25 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 31 de julho de 2023. p.21. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.
Atualiza, entre outros representantes do Colégio de Dirigentes, Nina Cátia Alexandre Cavalcante e Rogerina de Melo Raposo, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado de Rondônia – SENAC/RO, para a composição do Conselho Superior – CONSUP do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, para o biênio 2022-2024.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- PESSOA IDOSA – CNDPI / SESC
Edital. DOU. Seção 3, de 28 de julho de 2023. p.52. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Divulga a Homologação do Resultado Final das entidades da sociedade civil eleitas para compor a gestão do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) no Biênio 2023-2025. Foi eleita, entre outras Entidades, o Serviço Social do Comércio – SESC, no segmento da educação, lazer, cultura, esporte ou turismo.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.459, de 27 de julho de 2023. DOU. Seção 3, de 28 de julho de 2023. p.192. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0577% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2159% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de julho de 2023.
Comunicado n.º 40.465, de 28 de julho de 2023. DOU. Seção 3, de 31 de julho de 2023. p.117. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0112% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1896% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 27 de julho de 2023.
Comunicado n.º 40.470, de 31 de julho de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de agosto de 2023. p.124. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9662% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0081 o Redutor – R e em 0,1549% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 28 de julho de 2023.
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 40.472, de 31 de julho de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de agosto de 2023. p.124. Área de Política Monetária.
Fixa em 5,31% a.a. (cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento ao ano) a taxa de juros “Jm” vigente em agosto de 2023, e em 1,00 (um inteiro) o fator de ajuste “a5”, vigente em 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / CRIANÇA – ADOLESCENTE – ACESSO
Lei n.º 8.017, de 31 de julho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 1 de agosto de 2023. p.3.
Veda aos estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público coibir ou impedir acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional ao consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
