Rio de Janeiro – Edição nº 098, 22/09/2022
DESTAQUES:
- Sancionada Lei alterando o Código Civil, para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.
- Sancionada Lei alterando a legislação dispondo sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
- Sancionada, com vetos, Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo.
- Sancionada, com veto, Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- SOCIEDADE LIMITADA – SÓCIOS / CÓDIGO CIVIL
Lei n.º 14.451, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.2.
Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
- PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE – COBERTURA
Lei n.º 14.454, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.9.
Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
- LOTERIA DA SAÚDE / LOTERIA DO TURISMO
Lei n.º 14.455, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.9.
Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- PROGRAMA EMPREGA + MULHERES – CLT / SESC / SENAC
Lei n.º 14.457, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.10-12. (Conversão da Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022).
Institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- LOTERIA DA SAÚDE / LOTERIA DO TURISMO
Mensagem n.º 533, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.20.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.455, de 21 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.
- PROGRAMA EMPREGA + MULHERES – CLT / SESC / SENAC
Mensagem n.º 535, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.20.
Dispõe sobre as razões ao veto, aposto à Lei n.º 14.457, de 21 de setembro de 2022, que “Institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n.ºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011”.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- IMPOSTO DE RENDA
Medida Provisória n.º 1.137, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.12.
Altera a Lei n.º 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior em diversas operações.
- INCENTIVOS FISCAIS / IMPOSTO DE RENDA
Medida Provisória n.º 1.138, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.12.
Altera a Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre diversas operações.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – ENTREPOSTO INDUSTRIAL
Instrução Normativa n.º 2.103, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.51. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera as Instruções Normativas n.º 1.291, de 19 de setembro de 2012, n.º 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e n.º 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.
- DESPACHO ADUANEIRO – DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO
Instrução Normativa n.º 2.104, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.51-52. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa n.º 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa n.º 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
- RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SERPRO / DADOS PESSOAIS – LGPD
Portaria n.º 220, de 20 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.53-64. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Portaria n.º 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- BENEFÍCIOS – PROGRAMA DE REVISÃO
Portaria n.º 2.965, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.124-125. Gabinete do Ministro.
Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.
- INSS / BENEFÍCIOS – PROGRAMA ESPECIAL / PROGRAMA DE REVISÃO
Portaria n.º 2.938, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.129. Secretaria de Previdência.
Revoga a Portaria n.º 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 20 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.129. Coordenação-Geral do Registro Sindical.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região – BA – SICOMERCIOBR, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- INSS – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 1.056, de 20 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de setembro de 2022. p.131-133. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão – Dirben.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.169, de 21 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 22 de setembro de 2022. p.132. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0056% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1841% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de setembro de 2022.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
