Rio de Janeiro – Edição nº 098, 16/11/2021
DESTAQUES:
- Instituído o Grupo de Estudo Tripartite sobre Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, composto, entre outros, por membro da CNC como representante da Bancada de Empregadores.
- Ministério do Trabalho e Previdência publica normas disciplinando e regulamentando a atuação da inspeção do trabalho, a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social, das disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho, e os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
- Governo Federal regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.
- Exonerado Onyx Dornelles Lorenzoni do cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
- Exonerado João Inácio Ribeiro Roma Neto do cargo de Ministro de Estado da Cidadania.
- Relacionadas súmulas do CARF, as quais foram atribuídas efeito vinculante, em relação à administração tributária federal.
- Alterada norma que elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, onde são habilitadas, entre outras, a Fecomércio-RS, a Fecomércio-AM, a Fecomércio-SP, a Fecomércio-MG, a Fecomércio-BA; a Fecomércio-AL, a Fecomércio-SC, a Fecomércio-ES; a Fecomércio-PA; e a Fecomércio-PR.
- Convocação do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Combustíveis para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 20 de janeiro de 2022.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Energias Alternativas para Veículos Automotivos, Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro faz saber que no dia 18 de janeiro de 2022 será realizada eleição para renovação dos cargos efetivos e suplentes da diretoria, do conselho fiscal e de representantes junto à Federação Nacional do Comércio Varejista e Lubrificantes.
- Prefeitura do Rio de Janeiro mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados e em transportes públicos.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- CTPP – RISCOS PSICOSSOCIAIS / CNC
Portaria n.º 13.211, de 9 de novembro de 2021. DOU. Seção 2, de 11 de novembro de 2021. p.43. Secretaria de Trabalho.
Institui, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Grupo de Estudo Tripartite sobre Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, com a finalidade de produzir subsídios técnicos para tomada de decisão da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência acerca de políticas públicas em relação ao tema. O Referido Grupo será composto, entre outros, por Deise Araujo Souza, membro suplente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como representante da Bancada de Empregadores.
- INSPEÇÃO DO TRABALHO
Portaria n.º 547, de 22 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2021. p.196-202. Gabinete do Ministro.
Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Portaria n.º 548, de 22 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2021. p.202-208. Gabinete do Ministro.
Consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.
- FGTS / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Portaria n.º 667, de 8 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2021. p.208-217. Gabinete do Ministro.
Disciplina a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista para o trâmite de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social e a prática de atos processuais eletrônicos; a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista; a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas; o procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes; e os procedimentos administrativos de oferta de vista e cópia e de verificação anual dos processos físicos.
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONFEDERAÇÕES / ENTIDADES SINDICAIS / SISTEMA S / SENAC
Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2021. p.217-243. Gabinete do Ministro.
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / ENTIDADES SINDICAIS
Portaria n.º 672, de 8 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2021. p.243-264. Gabinete do Ministro.
Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
- SESC-RO
Portaria n.º 564, de 26 de outubro de 2021. DOU. Seção 2, de 11 de novembro de 2021. p.42. Gabinete do Ministro.
Designa Magno Pillon Della-Flora e Laerte Correa de Souza, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, em Roraima, como representantes do Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- SESC-GO / SENAC-GO
Portaria n.º 574, de 26 de outubro de 2021. DOU. Seção 2, de 11 de novembro de 2021. p.42. Gabinete do Ministro.
Designa Sebastiana de Oliveira Batista e Ezio Nunes Silva, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, em Goiás, como representantes do Ministério do Trabalho e Previdência, e designa Sebastiana de Oliveira Batista e Pedro Henrique Machado Paim, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, em Goiás, como representantes do Ministério do Trabalho e Previdência.
- SESC-CE
Portaria n.º 639, de 4 de novembro de 2021. DOU. Seção 2, de 11 de novembro de 2021. p.42. Gabinete do Ministro.
Designa Fábio Zech Sylvestre, para exercer a função de membro titular, representante do Ministério do Trabalho e Previdência, junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, no Estado do Ceará.
- SENAC-CE
Portaria n.º 651, de 8 de novembro de 2021. DOU. Seção 2, de 11 de novembro de 2021. p.43. Gabinete do Ministro.
Designa Fábio Zech Sylvestre, para exercer a função de membro titular, representante do Ministério do Trabalho e Previdência, junto ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Estado do Ceará.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS / PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA / ENTIDADES SINDICAIS
Decreto n.º 10.854, de 10 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2021. p.2-9.
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018.
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Decreto de 11 de novembro de 2021. DOU. Seção 2, de 11 de novembro de 2021. p.1 (Edição Extra-A).
Exonera, a pedido, Onyx Dornelles Lorenzoni do cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
- MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Decreto de 12 de novembro de 2021. DOU. Seção 2, de 16 de novembro de 2021. p.1.
Exonera, a pedido, João Inácio Ribeiro Roma Neto do cargo de Ministro de Estado da Cidadania.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CARF – SÚMULAS / ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – EFEITO VICULANTE
Portaria n.º 12.975, de 10 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2021. p.130. Gabinete do Ministro.
Relaciona súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, as quais foram atribuídas efeito vinculante, em relação à administração tributária federal.
- CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAL – FECOMÉRCIO-SC / FECOMÉRCIO-ES / FECOMÉRCIO-RS / FECOMÉRCIO-AM / FECOMÉRCIO-SP / FECOMÉRCIO-MG / FECOMÉRCIO-PR / FECOMÉRCIO-BA / FECOMÉRCIO-AL / FECOMÉRCIO-PA – ACORDO ECONÔMICO – ARGENTINA – URUGUAI
Portaria n.º 144, de 10 de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 11 de novembro de 2021. p.132-133. Secretaria de Comércio Exterior.
Altera a Portaria n.º 18, de 6 de abril de 2018, que elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica n.ºs 2, 14, 18 e 72. São habilitadas, entre outras, a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul – Fecomércio-RS, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas – Fecomércio-AM, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio-SP, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio-MG, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia – Fecomércio-BA; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas – Fecomércio-AL; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina – Fecomércio-SC, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo – Fecomércio-ES; a Federação do Comércio do Estado do Pará – Fecomércio-PA; e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná – Fecomércio-PR.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.921, de 12 de novembro de 2021. DOU. Seção 3, de 16 de novembro de 2021. p.44. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,6319% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0065 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de novembro de 2021.
INEDITORIAL
- SINDICATO NACIONAL DO COMERCIO
Edital de Convocação de 10 de novembro de 2021. DOU. Seção 3, de 11 de novembro de 2021. p.213.
O Presidente do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Combustíveis convoca todas as associadas no gozo de seus direitos para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 20 de janeiro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PUBLICAÇÕES A PEDIDO
- SINDICATO DO COMÉRCIO – ELEIÇÕES SINDICAIS
Edital de Convocação de 11 de novembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 11 de novembro de 2021. p.265.
A Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Energias Alternativas para Veículos Automotivos, Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro faz saber que no dia 18 de janeiro de 2022 será realizada eleição para renovação dos cargos efetivos e suplentes da diretoria, do conselho fiscal e de representantes junto à Federação Nacional do Comércio Varejista e Lubrificantes.
ATO DO PREFEITO
- USO DE MÁSCARAS – OBRIGATORIEDADE / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.766, de 11 de novembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 12 de novembro de 2021. p.3.
Mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados e em transportes públicos.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
