Rio de Janeiro – Edição nº 097, 27/07/2023
DESTAQUES:
- Alterado o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para estabelecer que os representantes, titulares e suplentes, indicados pelos órgãos governamentais, centrais sindicais e confederações nacionais serão designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
- Dispensada Conselheira indicada pelos Contribuintes (CNC), junto ao CARF.
- Retificada norma que altera as designações dos conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF.
- Autorizada a distribuição do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2022, para crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CCFGTS / CNC
Resolução n.º 1.071, de 25 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de julho de 2023. p.88. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Altera o Anexo da Resolução n.º 1.026, de 10 de março de 2022, que aprova a atualização do Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), para alterar, entre outras, a redação do § 1º do Art. 1º da referida Resolução, estabelecendo que os representantes, titulares e suplentes, indicados pelos órgãos governamentais, centrais sindicais e confederações nacionais serão designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
- FGTS – CRÉDITO – CONTAS VINCULADAS
Resolução n.º 1.066, de 25 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de julho de 2023. p.83. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2022, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
- FGTS – VALORES DEVIDOS – PARCELAMENTO
Resolução n.º 1.068, de 25 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de julho de 2023. p.87. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.208, de 20 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 27 de julho de 2023. p.37. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Livia de Carli Germano do mandato de Conselheira, indicada pelos Contribuintes, junto à Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.209, de 20 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 27 de julho de 2023. p.37. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Livia de Carli Germano do encargo de Vice-Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.210, de 20 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 27 de julho de 2023. p.37. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Livia de Carli Germano do encargo de Vice-Presidente da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 798, de 24 de julho de 2023. DOU. Seção 2, de 27 de julho de 2023. p.37. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Retificação do Anexo Único da Portaria n.º 798, de 24 de julho de 2023, que altera o Anexo Único da Portaria n.º 47, de 24 de julho de 2017, que instala e designa os conselheiros suplentes, que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na retificação, o Conselheiro Mateus Soares de Oliveira foi excluído da composição da Terceira Seção de Julgamento.
- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – GOVERNO FEDERAL
Portaria n.º 813, de 26 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 27 de julho de 2023. p.33-50. Secretaria do Tesouro Nacional.
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2023.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.454, de 26 de julho de 2023. DOU. Seção 3, de 27 de julho de 2023. p.146. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0594% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2176% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 25 de julho de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
