Rio de Janeiro – Edição nº 095, 03/11/2021
DESTAQUES:
- Promulgada Emenda Constitucional que disciplina a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
- CARF disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal.
- Ministério do Trabalho e Previdência proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.
- Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscara.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
- POLÍTICA DE INOVAÇÃO – LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA
Portaria n.º 168, de 21 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2021. p.33-35. Laboratório Nacional de Computação Científica.
Aprova a Política de Inovação do Laboratório Nacional de Computação Científica, conforme o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
MINISTÉRIO DA DEFESA
- FOGOS DE ARTIFÍCIOS – REGULAMENTAÇÃO / CONSULTA PÚBLICA
Despacho n.º 1, de 26 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 27 de outubro de 2021. p.39. Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
Submete à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre Normas Reguladoras de Fogos de Artifícios, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Emenda Constitucional n.º 112, de 27 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 28 de outubro de 2021. p.1.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA – SUAS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 702, de 28 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 29 de outubro de 2021. p.10. Gabinete do Ministro.
Altera dispositivos da Portaria n.º 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CARF / AUDIÊNCIA – PROCESSOS
Portaria n.º 12.823, de 28 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 29 de outubro de 2021. p.19-20. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
- SIMPLES NACIONAL
Resolução n.º 161, de 28 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 29 de outubro de 2021. p.1 (Edição Extra – A). Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera a Resolução n.º 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução n.º 160, de 17 de agosto de 2021, que a altera.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.870, de 29 de outubro de 2021. DOU. Seção 3, de 3 de novembro de 2021. p.44. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,5938% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0064 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 28 de outubro de 2021.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- RELAÇÃO DE TRABALHO – PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA / CERTIFICADO DE VACINAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 620, de 1º de novembro de 2021. DOU. Seção 1, de 1 de novembro de 2021. p.1 (Edição Extra – D). Gabinete do Ministro.
Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei n.º 9029, de 13 de abril de 1995, e dá outras providências.
- SESC-SC / SENAC-SC
Portaria n.º 565, de 26 de outubro de 2021. DOU. Seção 2, de 3 de novembro de 2021. p.53. Gabinete do Ministro.
Designa Ricardo Soares de Oliveira para exercer a função de membro titular, representante do Ministério do Trabalho e Previdência, junto aos Conselhos Regionais, no Estado de Santa Catarina, do Serviço Social do Comércio – SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, do Serviço Social da Indústria – SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS – OBRIGATORIEDADE / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Resolução n.º 2.499, de 28 de outubro de 2021. DORJ. Parte I, de 28 de outubro de 2021. p.1-2 (Edição Extra-A).
Estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- PROTEÇÃO AMBIENTAL – SERTÃO CARIOCA
Decreto Rio n.º 49.695, de 27 de outubro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 28 de outubro de 2021. p.4-5.
Cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Sertão Carioca, nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Recreio dos Bandeirantes e Camorim, no Município do Rio de Janeiro.
Decreto Rio n.º 49.696, de 27 de outubro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 28 de outubro de 2021. p.6-8.
Institui o zoneamento ambiental da APA do Sertão Carioca, criada pelo Decreto Rio n.º 49.695, de 27 de outubro de 2021.
- PROGRAMA REVIVER CENTRO – REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL
Decreto Rio n.º 49.698, de 27 de outubro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 28 de outubro de 2021. p.10-11.
Regulamenta o direito à utilização da Operação Interligada na forma estabelecida na Lei Complementar n.º 229, de 14 de julho de 2021, em imóveis localizados nas Áreas de Planejamento 2- AP 2 e Área de Planejamento 3- AP 3.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
