Rio de Janeiro – Edição nº 093, 18/09/2024
DESTAQUES:
- Transferidos, dispensados e designados Conselheiros, indicados pelos Contribuintes (CNC), no CARF.
- Divulgados os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2024.
- Implementação da lei que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
- Estabelecido o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
- Convocação do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil para o comitê de negociação de Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) do Estado de São Paulo, para a AGE a ser realizada no dia 17 de outubro de 2024.
- Convocação do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de Serra Talhada para a AGE a se realizar no dia 10 de outubro de 2024.
- Instituído o prêmio “Parceiros da Mobilidade” na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento do prêmio ocorrerá por comissão julgadora mista que contará com a participação, entre outros, de 01 (um) representante da Fecomércio/RJ.
- Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro estabelecendo que os postos de combustíveis poderão cobrar pela calibragem de pneus, ficando isentos dessa cobrança os consumidores que estiverem pagando pelo abastecimento do veículo no mesmo posto.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.671, de 13 de setembro de 2024. DOU. Seção 2, de 17 de setembro de 2024. p.40. Secretaria Executiva.
Transfere o exercício de mandato da conselheira Mirian Costa Faccin, indicada pelos Contribuintes, da Segunda Turma Extraordinária Primeira Seção para a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.672, de 13 de setembro de 2024. DOU. Seção 2, de 17 de setembro de 2024. p.40. Secretaria Executiva.
Dispensa Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, do encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.673, de 13 de setembro de 2024. DOU. Seção 2, de 17 de setembro de 2024. p.40. Secretaria Executiva.
Transfere o exercício de mandato da conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, indicada pelos Contribuintes, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção para a Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.678, de 13 de setembro de 2024. DOU. Seção 2, de 17 de setembro de 2024. p.40. Secretaria Executiva.
Designa Henrique Nimer Chamas para exercer o encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.684, de 16 de setembro de 2024. DOU. Seção 2, de 18 de setembro de 2024. p.38. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto do encargo de Vice-Presidente da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.685, de 16 de setembro de 2024. DOU. Seção 2, de 18 de setembro de 2024. p.38. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto do mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- INSS / COFINS-IMPORTAÇÃO
Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 16 de setembro de 2024. p.1-4 (Edição Extra A).
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei n.ºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis n.ºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n.º 12.099, de 27 de novembro de 2009.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- INSS / COFINS-IMPORTAÇÃO
Mensagem n.º 1.097, de 16 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 16 de setembro de 2024. p.5 (Edição Extra A).
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, que “Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei n.ºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis n.ºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n.º 12.099, de 27 de novembro de 2009”.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- CENSO ESCOLAR – EDUCAÇÃO BÁSICA – 2024
Portaria n.º 915, de 12 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de setembro de 2024. p.20-779. Gabinete do Ministro.
Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2024.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- IGUALDADE SALARIAL – HOMENS – MULHERES / CLT
Instrução Normativa n.º 6, de 17 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de setembro de 2024. p.82-84. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a implementação da Lei n.º 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto n.º 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria n.º 3.714, de 24 de novembro de 2023.
- CADASTRO – EMPREGADORES / TRABALHADORES – ESCRAVIDÃO
Portaria Interministerial n.º 18, de 13 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 18 de setembro de 2024. p.84-86. Ministérios do Trabalho e Emprego, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Igualdade Racial.
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.135, de 16 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 17 de setembro de 2024. p.156. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7743% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00724462 o Redutor – R e em 0,0693% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 13 de setembro de 2024.
Comunicado n.º 42.142, de 17 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 18 de setembro de 2024. p.180. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2024.
INEDITORIAIS
- SINDICATOS
Edital de Convocação de 16 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 17 de setembro de 2024. p.180.
O Presidente do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil convoca o comitê de negociação de Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) do Estado de São Paulo para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de outubro de 2024.
Edital de Convocação de 17 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 18 de setembro de 2024. p.211.
O Presidente do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de Serra Talhada convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 10 de outubro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
- PARCEIROS DA MOBILIDADE / FECOMÉRCIO/RJ
Portaria n.º 529, de 13 de setembro de 2024. DORJ. Parte I, de 17 de setembro de 2024. p.31. Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.
Institui o prêmio “Parceiros da Mobilidade” na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP, visando reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas, projetos e personalidades que se destacam no setor de mobilidade urbana, promovendo melhorias significativas para a população fluminense. O julgamento do prêmio ocorrerá por comissão julgadora mista que contará com a participação, entre outros, de 01 (um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio/RJ.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- POSTOS DE COMBUSTÍVEIS / CALIBRAGEM DE PNEUS – COBRANÇA
Lei n.º 8.578, de 16 de setembro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 17 de setembro de 2024. p.2.
Estabelece que os postos de combustíveis localizados no Município poderão cobrar pela calibragem de pneus, em virtude do custo para a manutenção do serviço, conforme obrigação imposta por norma regulamentadora (NR13), garantindo mais proteção à integridade física dos seus trabalhadores, ficando isentos dessa cobrança os consumidores que estiverem pagando pelo abastecimento do veículo no mesmo posto em que desejarem o serviço de calibragem de pneus.
- PESSOA IDOSA
Lei n.º 8.586, de 16 de setembro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 17 de setembro de 2024. p.4-6.
Institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa – PMAPI.RIO e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
