Rio de Janeiro – Edição nº 092, 18/07/2023
DESTAQUES:
- Reajustadas as tarifas aeroportuárias.
- Sancionada lei que institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
- Divulgadas orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
- Alterada Lei do Distrito Federal para obrigar aos bares, casas noturnas, restaurantes, supermercados, farmácias, shoppings e similares a adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre a afixação e divulgação de cartaz para atendimento preferencial em restaurantes.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- TARIFAS AEROPORTUÁRIAS – REAJUSTE
Portaria n.º 11.905, de 13 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 17 de julho de 2023. p.124-125. Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS
Lei n.º 14.624, de 17 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 17 de julho de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- PIS/PASEP – COFINS – PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO – COFINS-IMPORTAÇÃO / CONFEDERAÇÕES – FEDERAÇÕES – SINDICATOS
Instrução Normativa n.º 2.152, de 14 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2023. p.29-37. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa n.º 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – EXPEDIENTE / COPA DO MUNDO FEMININA FIFA 2023 – JOGOS
Portaria n.º 3.814, de 17 de julho de 2023. DOU. Seção 1, de 18 de julho de 2023. p.40. Gabinete da Ministra.
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.420, de 17 de julho de 2023. DOU. Seção 3, de 18 de julho de 2023. p.158. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9712% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0081 o Redutor – R e em 0,1599% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de julho de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / AUXÍLIO À MULHER – SITUAÇÃO DE RISCO
Lei n.º 7.285 de 17 de julho de 2023. DODF. Seção I, de 18 de julho de 2023. p.2.
Altera a Lei n.º 6.564, de 29 de abril de 2020, para obrigar aos bares, casas noturnas, restaurantes, supermercados, farmácias, shoppings e similares a adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no Distrito Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- RESTAURANTES – AFIXAR PLACAS / ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Lei n.º 7.999, de 17 de julho de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 18 de julho de 2023. p.3.
Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante em restaurantes no Município do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
