Rio de Janeiro – Edição nº 089, 05/09/2022
DESTAQUES:
- Publicado Extrato de Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a CNC, o SENAC e o SESC, com o objetivo de desenvolver ações de promoção social e ofertar cursos presenciais gratuitos de formação inicial e continuada, que acolham, capacitem, qualifiquem e desenvolvam competências para estimular a capacidade empreendedora e de gestão de mulheres de baixa renda.
- ANS abre Consulta Pública para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
- Não conhecido o Pedido de Reconsideração interposto pelo Sindicato do Comércio de Itabirito – SINCOVITA-MG, tendo em vista o exaurimento da esfera administrativa.
- Sancionada, com vetos, lei dispondo sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Sancionada, com vetos, lei dispondo sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado.
- Sancionada lei alterando a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Secretaria Nacional de Segurança Hídrica realizará Consulta Pública acerca da revisão da Resolução n.º 145/2012, que estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, em atendimento às diretrizes, ações e metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022- 2040.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- MULHER – CAPACIDADE EMPREENDEDORA – CURSOS / CNC / SENAC / SESC
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, de 31 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 5 de setembro de 2022. p.156. Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
Publicado Extrato de Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e o Serviço Social do Comércio – SESC, com o objetivo de desenvolver ações de promoção social e ofertar cursos presenciais gratuitos de formação inicial e continuada, que acolham, capacitem, qualifiquem e desenvolvam competências para estimular a capacidade empreendedora e de gestão de mulheres de baixa renda, conforme Plano de Trabalho.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS – EXPEDIENTE
Portaria n.º 7.870, de 31 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de setembro de 2022. p.54. Gabinete do Ministro.
Estabelece, em caráter excepcional, que no dia 6 de setembro de 2022 não haverá expediente para as unidades administrativas dos órgãos e das entidades da administração pública federal localizadas na Esplanada nos Ministérios.
- CPF – NOME SOCIAL
Portaria n.º 32, de 23 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de setembro de 2022. p.69. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais).
Dispõe sobre a inclusão ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
- CONTENCIOSO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IRRECUPERÁVEIS / RFB
Edital de Transação por Adesão n.º 1, de 31 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 1 de setembro de 2022. p.1-4 (Edição Extra A). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.
- CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR / RFB / PESSOAS NATURAIS – MICROEMPRESAS
Edital de Transação por Adesão n.º 2, de 31 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 1 de setembro de 2022. p.4-6 (Edição Extra A). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE – CONSULTA PÚBLICA
Consulta Pública n.º 101, de 30 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de setembro de 2022. p.135. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Abre Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 01 de setembro de 2022 a 20 de setembro de 2022, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- BENEFÍCIOS – CONCESSÃO / DOENÇAS – AFECÇÕES / CARÊNCIA
Portaria Interministerial n.º 22, de 31 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de setembro de 2022. p.156. Ministérios do Trabalho e Previdência; e da Saúde.
Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – INDEFERIMENTO
Despacho de 1º de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.118. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pelo Sindicato do Comércio de Itabirito – SINCOVITA-MG, tendo em vista o exaurimento da esfera administrativa.
- INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / PERÍCIA MÉDICA
Portaria n.º 1.489, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.119. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Portaria n.º 1.486, de 25 de agosto de 2022, que estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 2022
Instrução Normativa n.º 19, de 1º de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de setembro de 2022. p.14. Secretaria Nacional de Renda de Cidadania.
Define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativos ao processo de Focalização do Programa Auxílio Brasil 2022, de que trata a Portaria n.º 746, de 3 de fevereiro de 2022, com a prorrogação do mês de fim do processo dos públicos 1, 2 e 3, e a inclusão dos públicos 4, 5 e 6.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- RENOVAR – TRÂNSITO
Lei n.º 14.440, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.1-3. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.112, de 31 de março de 2022).
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis n.ºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
- INSS – PERÍCIA MÉDICA FEDERAL
Lei n.º 14.441, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.3-4. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.113, de 20 de abril de 2022).
Altera as Leis n.ºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – EMPREGADO
Lei n.º 14.442, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.4. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.108, de 25 de março de 2022).
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, altera a Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
- PESSOA JURÍDICA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTAS
Lei n.º 14.446, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.5.
Altera a Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- RENOVAR – TRÂNSITO
Mensagem n.º 499, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.6.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.440, de 2 de setembro de 2022 (Projeto de Lei de Conversão n.º 19, de 2022 (Medida Provisória n.º 1.112, de 31 de março de 2022)), que “Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis n.ºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017”.
- INSS – PERÍCIA MÉDICA FEDERAL
Mensagem n.º 500, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.6-7.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.441, de 2 de setembro de 2022 (Projeto de Lei de Conversão n.º 20, de 2022 (Medida Provisória n.º 1.113, de 20 de abril de 2022)), que “Altera as Leis n.ºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social”.
- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – EMPREGADO
Mensagem n.º 501, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 1, de 5 de setembro de 2022. p.7.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.442, de 2 de setembro de 2022 (Projeto de Lei de Conversão n.º 21, de 2022 (Medida Provisória n.º 1.108, de 25 de março de 2022)), que “Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, altera a Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943”.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- RECURSOS HÍDRICOS – CNRH
Aviso de Consulta Pública n.º 2. DOU. Seção 3, de 2 de setembro de 2022. p.42. Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
Comunica que realizará Consulta Pública acerca da revisão da Resolução n.º 145/2012, que estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, em atendimento às diretrizes, ações e metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022- 2040.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.097, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 5 de setembro de 2022. p.186. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0020% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0082 o Redutor – R e em 0,1805% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 1 de setembro de 2022.
- UPC
Comunicado n.º 39.100, de 2 de setembro de 2022. DOU. Seção 3, de 5 de setembro de 2022. p.186. Área de Política Monetária.
Comunica que o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2022 será de R$ 23,81 (vinte e três reais e oitenta e um centavos).
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
- CONSELHO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO – CONPLAN / FECOMÉRCIO-DF
Chamamento Público n.º 1. DODF. Seção III, de 2 de setembro de 2022. p.87-88. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Torna Público o Resultado Final do credenciamento das entidades e instituições inscritas no Chamamento Público n.º 01/2022, com vistas à seleção de representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio-DF, teve sua inscrição deferida, na categoria das Entidades empresariais do Segmento do Comércio Varejista.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
