Rio de Janeiro – Edição nº 089, 13/10/2021
DESTAQUES:
- Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, a partir de 16 de outubro de 2021.
- Publicado Edital de Chamamento Público que tem por objetivo convidar os órgãos e entidades de natureza jurídica pública ou privada interessados a participar da revisão dos dados e informações da Fase 1 do Índice de Concorrência dos Municípios, onde são elegíveis as entidades representativas das categorias econômicas da indústria, comércio, serviços em geral, inclusive as que integram o Sistema S.
- Aprovada a nova redação da NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
- Aprovado Anexo da NR-09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
- Aprovado Anexo da NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
- Alterado Anexo da NR-12 – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos.
- Aprovada a nova redação da NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
- Aprovada a nova redação da NR-17 – Ergonomia.
- Ministério do Trabalho e Previdência submetem à consultas públicas o novo texto da NR-13 – caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento; e o novo texto da NR-33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados.
- Prefeitura do Município do Rio de Janeiro republica Decreto que disciplina a realização de eventos em áreas públicas e particulares do Município do Rio de Janeiro.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARCERIAS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 14.215, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.1-2.
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
- IMÓVEL – DESOCUPAÇÃO / MEDIDA JUDICIAL / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 14.216, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.2-3.
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
ATO DO SENADO FEDERAL
- MEMORIAL – VÍTIMAS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Resolução n.º 26, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.3.
Cria o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no Brasil.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- AGROTÓXICOS
Decreto n.º 10.833, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.4-7.
Altera o Decreto n.º 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n.º 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- AUXÍLIO-INCLUSÃO
Portaria Conjunta n.º 13, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.10-11. Ministérios da Cidadania, e do Trabalho e Previdência Social, e Instituto Nacional do Seguro Social.
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do auxílio-inclusão.
- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Portaria Conjunta n.º 14, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.11-12. Ministérios da Cidadania, e do Trabalho e Previdência Social, e Instituto Nacional do Seguro Social.
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 36, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.24-25. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de outubro de 2021.
- CONTAS PÚBLICAS NACIONAIS – CONSOLIDAÇÃO
Portaria Conjunta n.º 163, de 4 de maio de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.37-47. Secretarias do Tesouro Nacional e de Orçamento Federal.
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
- FGTS – CONTAS VINCULADAS
Circular Caixa n.º 957, de 8 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.100 (Edição Extra-A). Caixa Econômica Federal.
Publica a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes e empregadores.
- ÍNDICE DE CONCORRÊNCIA DOS MUNICÍPIOS / CONFEDERAÇÕES / SISTEMA S
Edital de Chamamento Público. DOU. Seção 3, de 8 de outubro de 2021. p.50-51. Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade).
Torna público o Edital de Chamamento Público que tem por objetivo convidar os órgãos e entidades de natureza jurídica pública ou privada interessados a participar da revisão dos dados e informações da Fase 1 do Índice de Concorrência dos Municípios (ICM), relativamente aos municípios convocados por meio do Aviso SEAE Projeto Índice de Concorrência dos Municípios (ICM). São elegíveis para participar da Revisão da Fase 1 do ICM, órgãos e entidades de natureza jurídica pública ou privada cujas atividades desenvolvidas sejam relacionadas, entre outras, a entidades representativas das categorias econômicas da indústria, comércio, serviços em geral, inclusive as que integram o Sistema S.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / AQUAVIÁRIO – NR-30
Portaria n.º 425, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.105-114. Gabinete do Ministro.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS – AGENTES FÍSICOS – QUÍMICOS – BIOLÓGICOS – NR-09
Portaria n.º 426, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.114-116. Gabinete do Ministro.
Aprova o Anexo I – Vibração e o Anexo III – Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / INFLAMÁVEIS – COMBUSTÍVEIS – NR-20
Portaria n.º 427, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.116-118. Gabinete do Ministro.
Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora n.º 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / MÁQUINAS – EQUIPAMENTOS – NR-12
Portaria n.º 428, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.118. Gabinete do Ministro.
Altera o Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora n.º 12, aprovada pela Portaria n.º 916, de 30 de julho de 2019.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / CIPA – NR-05
Portaria n.º 422, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.118-120. Gabinete do Ministro.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / ERGONOMIA – NR-17
Portaria n.º 423, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 8 de outubro de 2021. p.120-124. Gabinete do Ministro.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 17 – Ergonomia.
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / CALDEIRAS – VASOS DE PRESSÃO – NR-13 / CONSULTA PÚBLICA / CTPP
Aviso de Consulta Pública n.º 1. DOU. Seção 3, de 8 de outubro de 2021. p.181. Gabinete do Ministro.
Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora n.º 13 (caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento).
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / ESPAÇOS CONFINADOS – NR-33 / CONSULTA PÚBLICA / CTPP
Aviso de Consulta Pública n.º 2. DOU. Seção 3, de 8 de outubro de 2021. p.181. Gabinete do Ministro.
Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora n.º 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados).
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 8 de outubro de 2021. DODF. Seção I, de 13 de outubro de 2021. p.80.
O Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização e Previdência Privada no Distrito Federal – SINCOR-DF convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- PROGRAMA ECONOMIA SOBRE RODAS – TRUCK RIO
Decreto Rio n.º 49.570, de 8 de outubro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de outubro de 2021. p.3-7.
Dispõe sobre o Programa Economia Sobre Rodas – Truck Rio, estabelecendo normas de autorização e funcionamento para exercício de atividades econômicas por veículos em logradouros públicos, e dá outras providências.
- EVENTOS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.462, de 21 de setembro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de outubro de 2021. p.12-17 (Republicado por ter sido com incorreções no DO.RIO. Poder Executivo, de 22 de setembro de 2021. p.7-12).
Disciplina a realização de eventos em áreas públicas e particulares do Município do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
