Rio de Janeiro – Edição nº 088, 08/10/2021
DESTAQUES:
- Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
- Reconduzido representante do Ministério da Economia junto ao Conselho Fiscal do Senac.
- Sancionada Lei Complementar que inclui municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Sudene.
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos torna público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, aprovado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, e a possibilidade de adesão por quaisquer órgãos e entidades públicas ou organizações da sociedade civil.
- Prefeitura do Município do Rio de Janeiro estabelece procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 12.050, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 2, de 8 de outubro de 2021. p.18. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Altera o Anexo Único da Portaria n.º 47, de 24 de julho de 2017, que instala e designa os conselheiros suplentes, que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São designados, entre outros conselheiros suplentes, Thiago Dayan da Luz Barros para composição da Primeira Seção de Julgamento; Sávio Salomão de Almeida Nóbrega para a composição da Segunda Seção de Julgamento; e Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro para a composição da Terceira Seção de Julgamento.
- GOVERNO FEDERAL / FERIADOS NACIONAIS – PONTO FACULTATIVO / 2021
Portaria n.º 11.923, de 6 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 7 de outubro de 2021. p.18. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 430, de 30 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021, para estabelecer como ponto facultativo o dia 11 de outubro de 2021.
- SENAC – CONSELHO FISCAL
Portaria n.º 11.738, de 6 de outubro de 2021. DOU. Seção 2, de 7 de outubro de 2021. p.17. Gabinete do Ministro.
Reconduz Pedro César Nunes Ferreira Marques de Sousa na função de membro titular, representante do Ministério da Economia, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.778, de 7 de outubro de 2021. DOU. Seção 3, de 8 de outubro de 2021. p.55. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Arquiva o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Estabelecimento e de Conservação de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDEPARK.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- SUDENE – ÁREAS DE ATUAÇÃO
Lei Complementar n.º 185, de 6 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 7 de outubro de 2021. p.3.
Altera o art. 2º da Lei Complementar n.º 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL / PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Decreto n.º 10.831, de 6 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 7 de outubro de 2021. p.3.
Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória n.º 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- BOLSA FAMÍLIA / PROGRAMAS SOCIAIS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 682, de 6 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 7 de outubro de 2021. p.5. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- TRABALHO ESCRAVO – VÍTIMAS
Portaria n.º 3.484, de 6 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 7 de outubro de 2021. p.62-64. Gabinete da Ministra.
Torna público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, aprovado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, na forma do Anexo I desta Portaria, e a possibilidade de adesão por quaisquer órgãos e entidades públicas ou organizações da sociedade civil.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Despacho de 5 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 7 de outubro de 2021. p.89. Subsecretaria de Relações do Trabalho.
Conhece e dá provimento aos Recursos Administrativos de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 42.589, de 7 de outubro de 2021. DODF. Seção I, de 8 de outubro de 2021. p.6.
Estabelece como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal o dia 11 de outubro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Decreto Rio n.º 49.558, de 6 de outubro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 7 de outubro de 2021. p.7-8.
Estabelece os procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais e dá outras providências.
- MEDIDAS EMERGENCIAIS – PROTEÇÃO À VIDA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 49.562, de 7 de outubro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 8 de outubro de 2021. p.7.
Altera o Decreto Rio n.º 49.411, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, no tocante a presença de público em estádios e ginásios para competições esportivas.
LEI SANCIONADA
- IMÓVEIS – EDIFICAÇÕES / RECONVERSÃO
Lei Complementar n.º 232, de 7 de outubro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 8 de outubro de 2021. p.3-6.
Estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
