Rio de Janeiro – Edição nº 087, 06/10/2021
DESTAQUES:
- Alterado Convênio ICMS que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
- Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece procedimentos sobre o Plano de Contas Padrão para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios.
- Promulgada a parte vetada da lei que dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, suspendendo até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do INSS.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- VALE-TRANSPORTE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / COFINS – PIS-PASEP / EMPREGADOR
Solução de Consulta n.º 7.259, de 15 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2021. p.61. Divisão de Tributação.
Esclarece que os dispêndios com vale-transporte da mão de obra empregada diretamente na atividade de prestação de serviços podem ser considerados insumos, por imposição legal, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, e o dispêndio relativo ao fornecimento de vale-transporte passível de creditamento pela pessoa jurídica corresponde apenas aquele que ultrapassar o percentual de 6% da remuneração básica do empregado e que é de fato custeado pelo empregador.
- VALE-TRANSPORTE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRODUÇÃO DE BENS / COFINS – PIS-PASEP / EMPREGADOR
Solução de Consulta n.º 7.260, de 16 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2021. p.61. Divisão de Tributação.
Esclarece que a apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep com base na aquisição de insumos está relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda, e dá outras providências.
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA / VEÍCULOS – ICMS
Convênio ICMS n.º 161, de 1º de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2021. p.68. Conselho Nacional de Política Fazendária.
Altera o Convênio ICMS n.º 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.764, de 5 de outubro de 2021. DOU. Seção 3, de 6 de outubro de 2021. p.44. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de outubro de 2021.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANOS DE SAÚDE / PLANO DE CONTAS PADRÃO
Resolução Normativa n.º 472, de 29 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2021. p.98-166. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da Agência Nacional de Saúde Suplementar para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios; altera a Resolução Normativa n.º 173, de 10 de julho de 2008, a Resolução Normativa n.º 400, de 25 de fevereiro de 2016, e a Resolução Normativa n.º 451, de 6 de março de 2020; e revoga a Resolução Normativa n.º 227, de 19 de agosto de 2010, a Resolução Normativa n.º 435, de 23 de novembro de 2018, a Resolução Normativa n.º 446, de 1º de novembro de 2019, e a Instrução Normativa n.º 45, de 15 de dezembro de 2010, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PLANOS DE BENEFÍCIOS
Resolução n.º 46, de 1º de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2021. p.171. Conselho Nacional de Previdência Complementar.
Dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- VACINAS – PRODUÇÃO / ESTRUTURAS INDUSTRIAIS – USO VETERINÁRIO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 14.187, de 15 de julho de 2021. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2021. p.1 (Edição Extra A) (Promulgação da parte vetada).
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. - PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFICIÁRIOS – PROVA DE VIDA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 14.199, de 2 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2021. p.1 (Edição Extra A) (Promulgação da parte vetada).
Altera as Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
