Rio de Janeiro – Edição nº 085, 25/08/2022
DESTAQUES:
- Sancionada Lei Complementar dispondo sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
- Sancionada Lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS; e altera a CLT.
- Alterado o Regimento Interno do Inmetro.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Patronal do Comércio de Jaguariaíva.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que institui a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- CRÉDITO COOPERATIVO
Lei Complementar n.º 196, de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.1-2.
Altera a Lei Complementar n.º 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
- PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO – MICROCRÉDITO DIGITAL – EMPREENDEDORES / SIM DIGITAL / FGTS
Lei n.º 14.438, de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.3-5. (Conversão da Medida Provisória n.º 1.107, de 17 de março de 2022).
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS / IMPOSTO DE RENDA
Lei n.º 14.439, de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.5.
Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS / IMPOSTO DE RENDA
Mensagem n.º 485, de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.6.
Dispõe sobre as razões ao veto, aposto à Lei n.º 14.439, de 24 de agosto de 2022, que “Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais”.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 6, de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.213. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de setembro de 2022.
- DIESEL – ÓLEO DIESEL
Ato COTEPE/PMPF n.º 74, de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.214. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
- GASOLINA – GLP
Ato COTEPE/PMPF n.º 75, de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.214. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
- INMETRO
Portaria n.º 327, de 19 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.215. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Altera o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- IMIGRAÇÃO / TRABALHO – ATIVIDADES DESPORTIVAS
Resolução n.º 47, de 26 de maio de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.255-257. Conselho Nacional de Imigração.
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- MONKEYPOX VÍRUS – DETECÇÃO / DIAGNÓSTICO – NOTIFICAÇÃO
Portaria n.º 3.328, de 22 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.263. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção do Monkeypox Vírus realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo o território nacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de agosto de 2022. p.283. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Patronal do Comércio de Jaguariaíva – SINDICOM JAGUARIAÍVA , para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 39.056, de 24 de agosto de 2022. DOU. Seção 3, de 25 de agosto de 2022. p.163. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0494% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0084 o Redutor – R e em 0,2077% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 23 de agosto de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO
Lei n.º 9.811, de 24 de agosto de 2022. DORJ. Parte I, de 25 de agosto de 2021. p.1-3.
Institui a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, consolidando estratégias e prioridades com o objetivo de apoiar o planejamento, a gestão e a promoção do turismo nos municípios fluminenses, e visando ao desenvolvimento sustentável e integrado do setor.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
