Rio de Janeiro – Edição nº 085, 04/10/2021
DESTAQUES:
- Prorrogado o mandato dos membros do Conselho Nacional do Trabalho – CNT, que é composto, entre outros, por representantes da bancada dos empregadores indicados pelas seis confederações empresariais.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Representação Comercial e dos Representantes Comerciais Autônomos da Região Centro do Estado do Rio grande do Sul.
- Arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Estabelecimento e de Conservação de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Sancionada, com vetos, lei que altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições, no tocante as coligações nas eleições proporcionais.
- Estabelecidas novas restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País de estrangeiros, em decorrência da Covid-19.
- Distrito Federal cria Grupo Executivo para propor atualização na legislação que rege a atividade de food truck.
- Prefeitura do Município do Rio de Janeiro cria o Polo Comercial Atacadista e Varejista de Jardim América.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO / CONFEDERAÇÕES EMPRESARIAIS
Portaria n.º 11.819, de 1º de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2021. p.302. Secretaria de Trabalho.
Prorroga excepcionalmente por quarenta e cinco dias, a contar de 4 de outubro de 2021, o mandato dos membros do Conselho Nacional do Trabalho – CNT. O referido Conselho é composto, entre outros, por seis conselheiros, titulares e seis suplentes, representantes da bancada dos empregadores, indicados pelas seis confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES com maior número de sindicatos filiados.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 30 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2021. p.302. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Representação Comercial e dos Representantes Comerciais Autônomos da Região Centro do Estado do Rio grande do Sul – SIRECOM – Centro – RS, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Despacho de 30 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2021. p.303. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Não Conhece o Pedido de Reconsideração interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Senhor do Bonfim – Sindicom.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 30 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2021. p.303. Coordenação-Geral de Registro Sindical
Arquiva o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Estabelecimento e de Conservação de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDEPARK.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- CÓDIGO ELEITORAL – ELEIÇÕES
Lei n.º 14.211, de 1º de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 1 de outubro de 2021. p.1 (Edição Extra-A).
Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- CÓDIGO ELEITORAL – ELEIÇÕES
Mensagem n.º 490, de 1º de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 1 de outubro de 2021. p.1 (Edição Extra-A).
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.211, de 1º de outubro de 2021, que altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
- FRONTEIRA – IMIGRANTES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 657, de 2 de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 2 de outubro de 2021. p.1-2 (Edição Extra-D). Casa Civil.
Dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL / PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 67, de 1º de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2021. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.061, de 9 de agosto de 2021, que “Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- COMERCIALIZAÇÃO – COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 68, de 1º de outubro de 2021. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2021. p.1.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.063, de 11 de agosto de 2021, que “Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PRODUTOS E SERVIÇOS / CLIENTES – USUÁRIOS / PROCEDIMENTOS
Resolução n.º 4.949, de 30 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2021. p.204-205. Banco Central do Brasil.
Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços.
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 37.738, de 30 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 1 de outubro de 2021. p.49. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 4,26% a.a. (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento ao ano) a taxa de juros “Jm” vigente em outubro de 2021, e em 0,83 (oitenta e três centésimos) o fator de ajuste “a3”, vigente em 2021.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.736, de 30 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 1 de outubro de 2021. p.49. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,5315% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0062 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de setembro de 2021.
Comunicado n.º 37.748, de 1º de outubro de 2021. DOU. Seção 3, de 4 de outubro de 2021. p.41. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,5317% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0062 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 30 de setembro de 2021.
- TJLP
Comunicado n.º 37.739, de 30 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 1 de outubro de 2021. p.49. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2021, é fixada em 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento ao ano).
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 20 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 4 de outubro de 2021. p.204 (Retificação do Edital publicado no DOU. Seção 3, de 21 de setembro de 2021. p.155).
Retifica o Edital do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil – SINCEP que convoca todos os associados quites com suas obrigações a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de novembro de 2021, de modo virtual.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- FOOD TRUCK – LEGISLAÇÃO
Decreto n.º 42.561, de 30 de setembro de 2021. DODF. Seção I, de 1 de outubro de 2021. p.1.
Dispõe sobre a criação de Grupo Executivo para propor atualização na legislação que rege a atividade de food truck no Distrito Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- REPARTIÇÕES PÚBLICAS / PONTO FACULTATIVO
Decreto Rio n.º 49.508, de 1º de outubro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 4 de outubro de 2021. p.3.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 11 de outubro de 2021, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
- POLO COMERCIAL – JARDIM AMÉRICA
Decreto Rio n.º 49.509, de 1º de outubro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 4 de outubro de 2021. p.3.
Cria o Polo Comercial Atacadista e Varejista de Jardim América, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
