Rio de Janeiro – Edição nº 083, 07/08/2024
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos, Lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino.
- Instituído o Comitê de Diversidade, Equidade, e Inclusão, no âmbito do Ministério do Turismo.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- CELULAR SEGURO
Portaria n.º 1.612, de 31 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 6 de agosto de 2024. p.129. Secretaria Executiva.
Institui o Comitê Gestor do Projeto “Celular Seguro”.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- EDUCAÇÃO NACIONAL / ESTUDANTE – AULAS – TRATAMENTO DE SAÚDE
Lei n.º 14.952, de 6 de agosto de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2024. p.1.
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- EDUCAÇÃO NACIONAL / ESTUDANTE – AULAS – TRATAMENTO DE SAÚDE
Mensagem n.º 747, de 6 de agosto de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2024. p.1.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.952, de 6 de agosto de 2024, que altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- DIVERSIDADE – EQUIDADE – INCLUSÃO
Portaria n.º 32, de 6 de agosto de 2024. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2024. p.119-120. Gabinete do Ministro.
Institui o Comitê de Diversidade, Equidade, e Inclusão, no âmbito do Ministério do Turismo, de caráter permanente, com a finalidade de subsidiar a elaboração de políticas públicas de turismo transversalizadas pela equidade de gênero, étnica e racial, pela inclusão e pelo respeito à diversidade.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.952, de 6 de agosto de 2024. DOU. Seção 3, de 7 de agosto de 2024. p.137. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 3, 4 e 5 de agosto de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
