Rio de Janeiro – Edição nº 083, 29/09/2021
DESTAQUES:
- Alterado Decreto dispondo sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, onde o referido Conselho será composto, entre outros, por representantes da sociedade civil, dentre os quais, um de organização nacional de empregadores.
- Aprovado o Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, onde a Comissão será composta, entre outros, por quatro entidades não governamentais privadas, reconhecidas nacionalmente e que possuam atividades relevantes relacionadas com o combate ao trabalho escravo, onde uma vaga será destinada para entidade sindical, representante de empregadores em âmbito nacional da iniciativa privada.
- Aprovado o pedido de registro de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Marabá-PA.
- Aprovado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas de Gerais.
- Sancionada Lei que institui as federações de partidos políticos.
- Governo do Estado do Rio de Janeiro prorroga até 04 de outubro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio da COVID-19.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- CONADE / EMPREGADORES
Decreto n.º 10.812, de 27 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 28 de setembro de 2021. p.20.
Altera o Decreto n.º 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, onde o referido Conselho será composto, entre outros, por representantes da sociedade civil, dentre os quais, um de organização nacional de empregadores.
- PROGRAMA VIVER
Decreto n.º 10.816, de 27 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 28 de setembro de 2021. p.27.
Altera o Decreto n.º 10.133, de 26 de novembro de 2019, que institui o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável.
- TRANSPARÊNCIA FISCAL / EQUILÍBRIO FISCAL
Decreto n.º 10.819, de 27 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 28 de setembro de 2021. p.30-33.
Regulamenta o disposto na Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, no tocante ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
- SEGURANÇA PÚBLICA – DEFESA SOCIAL 2021-2030
Decreto n.º 10.822, de 28 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2021. p.3-10.
Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- TRABALHO ESCRAVO – CONATRAE / EMPREGADORES
Resolução n.º 1, de 30 de agosto de 2021. DOU. Seção 1, de 28 de setembro de 2021. p.73-75. Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. A referida Comissão será composta, entre outros, por quatro entidades não governamentais privadas, reconhecidas nacionalmente e que possuam atividades relevantes relacionadas com o combate ao trabalho escravo, onde uma vaga será destinada para entidade sindical, representante de empregadores em âmbito nacional da iniciativa privada.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 27 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 28 de setembro de 2021. p.101. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Arquiva o pedido de registro de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Marabá-PA – SUPERMA.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 27 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 28 de setembro de 2021. p.101. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Arquiva o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas de Gerais – SEAC-MG.
- SINDICATO / RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 27 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 28 de setembro de 2021. p.102. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Não conhece o Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato Estadual do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Álcoois, Lubrificantes, Gás Natural Veicular, Biocombustíveis e das Lojas de Conveniência do Estado do Amazonas.
- INSS – ATENDIMENTO PRESENCIAL
Portaria n.º 1.358, de 24 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2021. p.119. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Portaria n.º 1.315, de 17 de junho de 2021, e prorroga a experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial – PGAP.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PARTIDOS POLÍTICOS – FEDERAÇÕES
Lei n.º 14.208, de 28 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2021. p.1.
Altera a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- ELEIÇÕES MUNICIPAIS / PARTIDOS POLÍTICOS – FIDELIDADE PARTIDÁRIA – DATA DE POSSE – RECURSOS
Emenda Constitucional n.º 111, de 28 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2021. p.1-2.
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EMPREGADOR / SALÁRIO-MATERNIDADE / STF
Solução de Consulta n.º 127, de 14 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2021. p.62. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários, e dá outras providências.
- MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS – COMERCIALIZAÇÃO / CONTROLE METROLÓGICO
Solução de Consulta n.º 20, de 27 de setembro de 2021. DOU. Seção 1, de 29 de setembro de 2021. p.66-70. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Dispõe sobre a proposta de alteração do Regulamento Técnico Metrológico sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de comprimento ou número de unidades, de conteúdo nominal igual.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 37.723, de 28 de setembro de 2021. DOU. Seção 3, de 29 de setembro de 2021. p.39. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO / COMÉRCIO – FUNCIONAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 47.779, de 27 de setembro de 2021. DORJ. Parte I, de 28 de setembro de 2021. p.1.
Prorroga até 04 de outubro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID – 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
